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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2020

Valor da Causa

R$ 268.369,99

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

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Partes do Processo

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(53)