Procedimento Comum Cível 5001346-33.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2019

Valor da Causa

R$ 335.163,07

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO LUIZ ZANETHI

OAB/SP 155859·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/02/2024, 18:50

Juntada de ato ordinatório

28/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 00:04

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de apelação

15/01/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:42

Julgado procedente o pedido

11/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 21:03

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:34

Conclusos para julgamento

21/02/2023, 17:08

Decorrido prazo de BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA em 12/09/2022 23:59.

10/11/2022, 20:01

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2022, 14:17

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/02/2024, 18:50

Juntada de ato ordinatório

28/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 00:04

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 17:47

Sentença

•11/01/2024, 17:42

23/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de apelação

15/01/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:42

Julgado procedente o pedido

11/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 21:03

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:34

Conclusos para julgamento

21/02/2023, 17:08

Decorrido prazo de BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA em 12/09/2022 23:59.

10/11/2022, 20:01

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 12:19

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/07/2022, 11:27

Juntada de certidão

06/07/2022, 11:27

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS FATALLA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:30

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 18:10

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LUIZ ZANETHI - SP155859 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Por evidente equívoco, o depósito dos honorários periciais provisórios foi realizado pela parte diretamente na conta bancária do senhor perito (e não à ordem do juízo), conforme comprovante acostado aos autos (id 42373474). Logo, confirmado o depósito, nada mais há a ser levantado. Assim, confirme o perito Fábio Campos Fatalla, em 10 (dez) dias, o reconhecimento dos honorários em sua conta bancária. Para tanto, instrua-se a comunicação com cópia do comprovante supramencionado (id 42373474). Confirmado o recebimento e nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Int. Santos, 17 de fevereiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5001346-33.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 06:03

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 18:40

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:39

Juntada de certidão

07/01/2022, 15:34

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS FATALLA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:31

Juntada de certidão

29/11/2021, 20:27

Decorrido prazo de BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 20:21

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 20:10

Conclusos para despacho

24/09/2021, 18:48

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 16:44

Juntada de Petição de alegações/razões finais

31/08/2021, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:27

Juntada de ato ordinatório

24/08/2021, 15:26

Juntada de certidão

23/08/2021, 17:17

Juntada de certidão

09/08/2021, 13:23

Juntada de certidão

02/08/2021, 11:55

Decorrido prazo de BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:21

Publicado Despacho em 02/07/2021.

08/07/2021, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

08/07/2021, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2021, 11:39

Conclusos para despacho

25/06/2021, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2021, 18:34

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2021, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2021.

12/04/2021, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 14:39

Juntada de ato ordinatório

08/04/2021, 14:39

Juntada de certidão

08/04/2021, 14:20

Decorrido prazo de BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA em 19/03/2021 23:59.

29/03/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2021, 11:43

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 06:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:53

Conclusos para despacho

05/03/2021, 20:00

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS FATALLA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 08:05

Juntada de certidão

01/12/2020, 21:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2020, 11:57

Decorrido prazo de BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:22

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 14:49

Conclusos para despacho

28/10/2020, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2020, 12:08

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 18:02

Conclusos para despacho

10/09/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 19:03

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS FATALLA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 04:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2020.

25/08/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 18:14

Juntada de ato ordinatório

20/08/2020, 18:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/08/2020, 18:03

Juntada de certidão

20/08/2020, 16:37

Juntada de certidão

10/08/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 15:14

Conclusos para despacho

06/08/2020, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2020, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 16:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2020.

28/07/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 20:31

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 20:31

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 20:31

Juntada de ato ordinatório

23/07/2020, 20:31

Juntada de certidão

01/04/2020, 16:39

Juntada de certidão

13/03/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2020, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 14:20

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2020, 15:01

Juntada de certidão

10/02/2020, 13:55

Proferida decisão interlocutória

10/02/2020, 13:52

Conclusos para despacho

22/07/2019, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2019, 16:41

Juntada de Petição de réplica

21/07/2019, 18:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2019, 00:22

Publicado Despacho em 17/07/2019.

17/07/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2019, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 10:06

Conclusos para despacho

13/07/2019, 14:30

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

13/07/2019, 14:30

Juntada de Petição de contestação

05/07/2019, 14:12

Decorrido prazo de BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 00:34

Publicado Intimação em 16/05/2019.

16/05/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2019, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2019, 11:22

Conclusos para despacho

02/04/2019, 16:05

Decorrido prazo de BENER COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 09:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 09:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/03/2019, 10:40

Publicado Decisão em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2019, 00:45

Decorrido prazo de INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SANTOS em 07/03/2019 22:18:40.

08/03/2019, 17:56

Juntada de Petição de diligência

07/03/2019, 16:18

Mandado devolvido cumprido

07/03/2019, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2019, 14:28

Expedição de Mandado.

07/03/2019, 14:15

Expedição de Ofício.

07/03/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2019, 12:04

Concedida a Antecipação de tutela

06/03/2019, 19:11

Conclusos para decisão

28/02/2019, 18:22

Expedição de Certidão

28/02/2019, 15:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/02/2019, 15:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/02/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 15:24

Sentença

•11/01/2024, 16:11

Despacho

•23/08/2022, 12:19

Despacho

•18/02/2022, 06:03

Despacho

•17/02/2022, 18:40

Despacho

•01/10/2021, 07:15

Despacho

•24/09/2021, 20:10

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 15:26

Despacho

•30/06/2021, 08:11

Despacho

•26/06/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 14:39

Despacho

•10/03/2021, 16:08

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 17:47

Sentença

•11/01/2024, 17:42

Sentença

•11/01/2024, 16:11

Despacho

•23/08/2022, 12:19

Despacho

•18/02/2022, 06:03

Despacho

•17/02/2022, 18:40

Despacho

•01/10/2021, 07:15

Despacho

•24/09/2021, 20:10

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 15:26

Despacho

•30/06/2021, 08:11

Despacho

•26/06/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 14:39

Despacho

•10/03/2021, 16:08

Despacho

•10/03/2021, 15:53

Despacho

•03/11/2020, 21:09

Despacho

•03/11/2020, 14:49

Despacho

•11/09/2020, 01:17

Despacho

•10/09/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 18:14

Despacho

•07/08/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 20:31

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 20:31

Decisão

•10/02/2020, 15:01

Decisão

•10/02/2020, 13:52

Despacho

•15/07/2019, 10:17

Despacho

•15/07/2019, 10:06

Despacho

•09/05/2019, 16:24

Comunicações

•15/04/2019, 11:25

Decisão

•07/03/2019, 12:04

Decisão

•06/03/2019, 19:11