Procedimento Comum Cível 5003750-68.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003750-68.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APIARIO MELLO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SABRINA RODRIGUES LOPES - SP219239 REU: SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003750-68.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por APIÁRIO MELLO LTDA., tendo por objeto a utilização do registro SIF-ER n. 3476, enquanto pendente a concessão de novo registro para o exercício da empresa. Sustenta, em síntese, que, com o advento do Decreto n. 9.013/2017, alterado pelo Decreto n. 9.069/2017, o seu registro junto ao SIF-ER foi objeto de cancelamento, em razão do descumprimento de novas regras e critérios estabelecidos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte autora deu cumprimento. Custas recolhidas. Decisão acolheu a emenda, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação. A UNIÃO apresentou contestação escoltada por documentos. Pugnou pela improcedência do pedido. Ato ordinatório intimou a parte autora para réplica. Ato ordinatório intimou as partes para especificação de outras provas. A UNIÃO manifestou desinteresse na produção de outras provas. Despacho concedeu prazo à UNIÃO para a juntada de cópia integral do processo administrativo. A UNIÃO juntou documentos. Ato ordinatório deu vista dos autos à PARTE AUTORA. Nada foi requerido. RELATADO. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O Decreto n. 9.013, de 29 de março de 2017, regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O artigo 538 do referido decreto, com a redação dada pelo Decreto 9.069, de 31 de maio de 2017, impôs: Art. 538. Os estabelecimentos registrados ou relacionados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terão o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor, para se adequarem às novas disposições deste Decreto relativas às condições gerais das instalações e dos equipamentos de que tratam os art. 42 ao art. 46 e para regularização cadastral nas categorias de estabelecimentos de que tratam os art. 16 ao art. 24. (GRIFEI) Os artigos 16 e 42, ambos do Decreto n. 9.013/2017, por sua vez, preveem: Art. 16. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual e internacional, sob inspeção federal, são classificados em: I - de carnes e derivados; II - de pescado e derivados; III - de ovos e derivados; IV - de leite e derivados; V - de produtos de abelhas e derivados; VI- de armazenagem; e VII – (Revogado pelo Decreto nº 10.468, de 2020) (GRIFEI) Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes; II - localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; III - área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências; IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza; V - dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis; VI - dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção; VII - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas; VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada; IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização; X - pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades; XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos de recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis; XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais; XIII - ralos de fácil higienização e sifonados; XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos nos acessos à área de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção; XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas as dependências; XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos; XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não comestíveis e identificados na cor vermelha; XXI - rede de abastecimento de água com instalações para armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para tratamento de água; XXII - água potável nas áreas de produção industrial; XXII - água potável nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) XXIII - rede diferenciada e identificada para água não potável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos; XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais; XXV - vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; XXVI - local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias; XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; XXX - água fria e quente nas dependências de manipulação e preparo de produtos; XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; XXXII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis; XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais; XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva; XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. (GRIFEI) Cuida-se de uma alteração na regulamentação relativa aos produtos de origem animal no Brasil, no tocante à inspeção industrial e sanitária, apresentando exigências em relação aos equipamentos e instalações do estabelecimento, indispensáveis ao seu funcionamento. No caso vertente, a parte autora pretende que o Serviço de Inspeção Federal – SIF seja compelido a não lhe impedir de utilizar o registro SIF-ER (Estabelecimento Relacionado) n° 3476, para o prosseguimento do exercício da atividade empresarial, enquanto pendente o processo administrativo para a obtenção de novo registro perante o órgão. A petição inicial refere que a empresa está em atividade há mais de 40 (quarenta) anos, de modo regular, e que, em razão de súbita alteração da competência fiscalizatória, deixou de possuir o registro perante o SIF. A sociedade empresária requerente, na forma de seu contrato social (ID 13207447), trabalha com produtos de abelhas e derivados, amoldando-se ao quanto disposto nos artigos 16, II, e 22, do Decreto n. 9.013/2017. Portanto, submete-se às regras atinentes às condições gerais das instalações e dos equipamentos previstas nos artigos 42 a 46, bem assim à regularização cadastral imposta pelo novo regulamento. Informação n. 589, do 6º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – 6º SIPOA revela que o registro 3476 está cancelado desde 08/04/2013, no Sistema de Informações Gerenciais do SIF (SIGSIF) (ID 35760196 - p. 18). Tela do referido sistema, em ID 15776927 – p. 14, corrobora o dado apresentado. A parte requerente, embora fundamente a sua pretensão, essencialmente, no funcionamento regular do apiário por mais de 40 (quarenta) anos, não contestou a informação prestada pelo 6º SIPOA. Demais disso, a parte requerente não logrou, no presente feito, apontar qualquer ilegalidade nas exigências realizada pelo SIF, para fins de adequação do estabelecimento ao novo regulamento, imposto pelo Decreto n. 9.013/2017. Portanto, não há fundamento para a anulação do ato administrativo impugnado, tampouco para a suspensão de seus efeitos. Releva salientar que, no processo administrativo n. 21052.016349/2017-84, o projeto apresentado pela parte autora, para adequação ao novo regramento, obteve parecer desfavorável e que, embora comunicada sobre as alterações necessárias, em 07/03/2018, para a aprovação, a requerente, até a emissão da Informação n. 589/6º SIPOA, não havia promovida as correções solicitadas (ID 35760196 – p. 19). Esta ação foi ajuizada no dia 02/10/2018 e ainda não há notícia de que parte requerente tenha cumprido as exigências do órgão fiscalizador. Nesse cenário, entendo como não comprovados os atos ilegais ou abusivos atribuído às autoridades responsáveis pela fiscalização sanitária no caso em comento. Imperioso salientar, nesse ponto, que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade juris tantum, a qual o requerente não logrou desconstituir. Dispositivo. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e § 2º, do art. 85 do CPC. Custas processuais pela parte autora, nos termos da Lei n. 9.289/1996. Anote-se a alteração do valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ID 13207444. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de APIARIO MELLO LTDA - ME em 14/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)