Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002357-58.2015.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002357-58.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) R. BELA CINTRA, 657 - 08º ANDAR - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01415-003 FONE: (11) 3506-2200 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE NÚMERO: 0002357-58.2015.4.03.6126 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): LUIZ CESAR MONTANINI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, esperando juízo positivo de admissibilidade, com a consequente remessa dos autos ao EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para o seu regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 01 de dezembro de 2021. RIE KAWASAKI PROCURADORA FEDERAL RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ APÓS 02/12/1998 PARA AGENTE DIVERSO DO RUÍDO. TEMA 555 DO STF EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que reconheceu tempo especial após 02/12/1998 em razão da exposição da parte autora a agente químico, não obstante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz. Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região violou dispositivos constitucionais já interpretados pelo Supremo Tribunal Federal. Insurge-se, dessa forma, a Autarquia Federal, com fundamento no artigo 102, III, a, da Carta Magna, contra os argumentos lançados no v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por violação de normas infraconstitucionais. DO CABIMENTO DO RECURSO O presente recurso deve ser conhecido e provido porque o acórdão recorrido violou os artigos 195, parágrafo 5º e 201, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, hipótese que autoriza a interposição do recurso extraordinário pela alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal Tanto assim que, diante de situações extremamente similares (necessidade de comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo e necessidade de prévia fonte de custeio), a interpretação e aplicação de tal dispositivo constitucional foi enfrentada e decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Saliente-se que a afronta aos dispositivos constitucionais apontados é direta, porquanto o STF já reconheceu que há ofensa direta à Constituição na hipótese em que configura a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Cumpre ressaltar que no presente caso será desnecessário adentrar na análise dos aspectos fáticos-probatórios, pois os mesmos estão consignados nas decisões das instâncias ordinárias, portanto, o recurso extraordinário não encontrará óbice na Súmula 279 do STF. O que se pretende, é a revaloração do acervo fático-probatório que está consignado nas decisões das instâncias ordinárias a interpretação de dispositivos constitucionais no tocante à impossibilidade reconhecer período especial sem a comprovação da efetiva nocividade à saúde e sem a prévia fonte de custeio. Da decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região não cabe outro recurso na instância local, o que configura decisão de última instância (art. 102, III, da CF) e a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Com relação ao prequestionamento, anote-se que a quaestio juris trazida a esta instância extraordinária foi amplamente prequestionada, constatando-se, destarte, que o presente Recurso Especial atende a todos os pressupostos de admissibilidade, autorizando, assim, o seu recebimento e conhecimento por esta Egrégia Corte. Vale destacar que todos os argumentos a seguir foram expressa ou implicitamente apreciados pelo acórdão. Por fim, o recurso é tempestivo e isento de preparo. DA REPERCUSSÃO GERAL Preliminarmente, cumpre destacar que a análise da repercussão geral é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do §2º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Conforme o disposto no § 1º do artigo 1035 do Código de Processo Civil, haverá repercussão geral quando houver questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Apesar da utilização de conceitos jurídicos indeterminados, é possível observar como parâmetro para aferição da repercussão geral o binômio relevância/transcendência. Nos termos da legislação, a relevância deve ser econômica, política, social ou jurídica. Tais conceitos devem ser analisados à luz da ordem jurídica em que estão inseridos. Dessa forma, observe-se que a própria Constituição Federal traz título específico tratando da Ordem Social (Título VIII), na qual está inserido o Capítulo da Seguridade Social (Capítulo II), este por sua vez englobando a Saúde, a Previdência e a Assistência. Nessa linha de ideias, nota-se que a própria Constituição já deixa entrever que questões envolvendo a Previdência Social têm inegável relevância social, tanto que a matéria foi destacada em seção específica do Título reservado à Ordem Social. Por isso, questões previdenciárias preenchem, por princípio, o requisito da relevância social. Não por acaso, a doutrina afirma que as questões previdenciárias possuem repercussão geral por servirem de fundamento para demandas múltiplas, uma vez que, como visto, a alteração do critério de concessão, revisão ou cálculo de benefício interfere nas relações jurídicas de um grande número de indivíduos. Nesse sentido, cabe destacar a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, São Paulo, RT, 2007, p.35-6): “Impede notar, a propósito, que a própria Constituição da República apresenta uma estruturação analítica que não é lícito ao intérprete descurar no preenchimento desses conceitos vagos empregados pelo legislador infraconstitucional. Evidentemente, não é por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da Constituição (art. 102, caput, da CF), tem o seu conhecimento subordinado à alegação de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, uma vez que a própria Constituição arrola matérias por ela mesma tratada sob Títulos que trazem, exclusivamente ou não, explicitamente ou não, epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que autorizam o conhecimento do recurso extraordinário. Nossa Constituição, com efeito, trata da ordem econômica em seu Título VII (“Da Ordem Econômica e Financeira”), arts. 170 a 191; no Título VIII, na seqüência, cuida da ordem social (“Da Ordem Social”), arts. 193 a 232; nos Títulos III e IV empresta sua atenção à organização do Estado e dos Poderes, arts. 18 a 135, disciplinando a vida política brasileira. No Título II e no Título VI, Capítulo I, arts. 5.º a 17 e arts. 145 a 162, finalmente, disciplina os direitos e garantias individuais e o sistema constitucional tributário, cujas normas constituem, em grande parte, direitos fundamentais. De se notar que a disciplina aí posta é, obviamente, fundamental para a realização do programa constitucional brasileiro. Em outras palavras: as questões aí tratadas são relevantes para a República Federativa do Brasil. Relevantes, igualmente, para efeitos de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário” Outrossim, é oportuno ressaltar a relevância econômica da matéria, tendo em vista o grande número de benefícios concedidos e mantidos pela Previdência Social e o propalado déficit público. De outro lado, o requisito da transcendência exige que a questão, por mais relevante que seja, ultrapasse os interesses subjetivos da causa. É o que se dá no caso dos autos. Via de regra, quando se discute matéria afeta ao âmbito previdenciário, especialmente quando exclusivamente de direito como é o caso dos autos, os pressupostos da repercussão geral vão estar presentes. É que tais matérias envolvem um grande número de segurados e/ou interessados em direitos previstos no Regime Geral de Previdência Social. No caso, o reconhecimento de atividades especiais quando comprovada a utilização de EPI eficaz, exceto para o agente ruído e sem a devida fonte de custeio, configura a repercussão geral do ponto de vista econômico, porque o INSS teria de elevar os valores de milhares de benefícios previdenciários, o que consistiria em enorme dispêndio dos recurso públicos, hipótese semelhante à julgada no ARE 664.335-RG (Tema 555) na qual ficou definida a necessidade a necessidade da efetiva exposição ao agente nocivo, além dos RE 415.454 e RE 661.256 que trata da prévia fonte de custeio. Dessa forma, não restam dúvidas que a questão debatida no presente recurso ultrapassa os interesses subjetivos da causa, na medida em que afetam milhares de segurados da previdência social em todo o país. Assim é o magistério dos professores Fredie Didier Jr. E Leonardo José Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil – Vol.3, 3ª ed., Bahia, Edições IusPodivm, 2007, p.270): “Como foi visto, o legislador valeu-se, corretamente, de conceitos jurídicos indeterminado para aferição da repercussão geral. É possível vislumbrar, porém, alguns parâmetros para a definição do que seja ‘repercussão geral’: i) questões constitucionais que sirvam de fundamento a demandas múltiplas, como aquelas relacionadas a questões previdenciárias ou tributárias, em que diversos demandantes fazem pedidos semelhantes, baseados na mesma tese jurídica. Por conta disso, é possível pressupor que, em causas coletivas que versem sobre temas constitucionais, haverá a tal ‘repercussão geral’ que se exige para o cabimento do recurso extraordinário;(...)” (g.n.) Resta, assim, preenchido o requisito da repercussão geral. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 195, PARÁGRAFO 5º E 201, CAPUT E PARÁGRAFO 1º DA CF O acórdão regional merece reforma, pois reconheceu atividade especial sem comprovação do critério diferenciado previsto no artigo 201, par. 1º, inciso II, da CF, consistente na comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo e sem prévia fonte de custeio (artigo 195, parágrafo 5, da CF). O enquadramento da atividade como especial tem como escopo o estabelecimento de tratamento diferenciado que contemple o critério técnico da perda progressiva da capacidade laborativa em proporção mais acentuada do que a decorrente em outras condições. A autorização constitucional para adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios no tocante ao reconhecimento de atividade especial, encontra-se, atualmente, no artigo 201 e parágrafo 1°, o qual assim disciplina a matéria: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)..... II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (sem grifo no original) De acordo com artigos 57, §§ 3º e 4º e artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, em observância ao comando constitucional acima mencionado, para o reconhecimento do tempo de serviço especial é necessário preencher dois requisitos básicos simultâneos: (i) comprovação da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; (ii) comprovação de que tais agentes nocivos efetivamente acarretem prejuízos para sua saúde. O uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz passou a afastar a especialidade das atividades laborais posteriores a 02/12/1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, exigindo que a informação sobre o equipamento constasse no LTCAT, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Assim, a utilização de equipamentos de proteção individual, com a comprovação de diminuição ou neutralização da exposição ao agente nocivo, resulta na impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial, Por sua vez, o fornecimento, a utilização e a eficácia dos equipamentos disponibilizados se comprovam pelos próprios formulários (PPP), pois estes nada mais são do que documentos que se reportam a laudos e estudos técnicos realizados pela própria empresa e com base nos quais a parte autora fundamenta seu pedido, sem questionar em nenhum momento as informações neles constantes. O PPP possui previsão legal e goza de presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado nos casos em que há suficiente prova em sentido contrário. O empregador está sujeito às penas da lei em caso não preencha o PPP com base no LTCAT (art. 58 § 3º e 133 da Lei 8213/91) e o trabalhador tem acesso ao seu PPP e pode pedir a correção de suas informações durante o vínculo empregatício e depois deste (Dec. 3.048, art. 68, § 10). Ademais, há previsão de multa relacionada ao PPP (artigo 283, inciso I, alínea “h” e Inciso II, alíneas “j” e “n”, do Decreto n. 3.048/1999), sendo assim, mostra-se perfeitamente adequada a aceitação do PPP como prova em juízo das condições ambientais do trabalho. Ainda que não seja uma prova absoluta, o juiz pode formar seu convencimento a partir dela, a menos que constate a má-fé do empregador, mas jamais desprezar suas informações com alegações genéricas. O artigo 412, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece a indivisibilidade do documento particular para prova dos fatos, in verbis: Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ou seja, não é possível considerar o PPP, para concluir que a atividade exercida era especial e, ao mesmo tempo, contraditoriamente, considerar que as informações ali constantes que certificavam o uso de EPI eficaz não seriam suficientes para descaracterizara especialidade do período, exigindo para tanto outros requisitos que não aqueles previstos na legislação de regência. Dessa forma, desconsiderar a informação da utilização do EPI eficaz implicaria em violação do devido processo legal. Isto porque não é dado à parte extrair da prova documental apenas os fatos que lhes são favoráveis (reconhecimento da exposição ao agente nocivo) e recusar os contrários a sua pretensão (eliminação da nocividade do agente pela utilização de EPI). Por óbvio, também não pode o magistrado julgar nessa linha, sob pena de privilegiar injustificadamente o interesse de um dos litigantes, em franca violação ao princípio da igualdade processual E, ainda, o STF, no julgamento do ARE 664335 (tema 555), assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial e/ou reconhecimento de atividade especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial, restando assim fixada a tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Exceção a tal raciocínio, apresenta-se apenas quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Com efeito, comprovação da efetiva exposição e contagem especial são elementos indissociáveis. Isso decorre da própria Constituição, que somente admite critérios diferenciados em caso de efetiva exposição a agentes que prejudiquem a saúde ou a integridade física ( (artigo 201, par. 1º, inciso II, da CF). Ora, se no caso concreto houve a utilização de EPI eficaz com neutralização de agentes nocivos, diversos do ruído, eventualmente presentes no ambiente laboral, impossível o enquadramento do período como especial. Deste modo, a autorização constitucional é para a efetiva exposição ao agente nocivo, motivo pelo qual não sendo possível comprovar a situação de nocividade à saúde, não há que se falar na existência das condições especiais mencionadas no texto constitucional, portanto, conceder um benefício com critério diferenciado nesse caso, viola frontalmente o artigo 201, parágrafo 1º, inciso II, da CF. Ademais a lei indica fontes de custeio tanto para a aposentadoria especial (artigo 57, § 6º da Lei n. 8.213/1991, art. 22, inciso II, da Lei 8212/91), mas o custeio é apenas para os benefícios previstos em lei (com seu rol de beneficiários, requisitos e rendas). Desconsiderar o uso de EPI eficaz para enquadrar o período como especial equivale a incluir beneficiários e isso é estender benefícios sem a prévia fonte de custeio. Assim, a contagem especial do período por exposição à agente químico, mediante utilização de EPI eficaz após 02/12/1998, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, § 5º, da CF e artigo 125, da Lei 8213/91, in verbis Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. A regra da precedência da fonte de custeio tem ligação com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 201, caput, da CF) e, conforme o STF (Ag Reg no Agravo de Instrumento 467458/SP) e STJ (RESP 1.505.366), prevalece inclusive sobre o princípio da isonomia. A inafastabilidade da exigência de prévia fonte de custeio foi fundamento de dois importantíssimos julgamentos recentes do STF, em repercussão geral: o das cotas de pensão (RE 415.454) e o da desaposentação (RE 661.256). Dessa forma, a norma não exige a simples prova da presença do agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho, mas a efetiva exposição, bem como aponta o meio pelo qual deve ser feita tal comprovação, razão pela qual é de rigor a reforma da decisão, afastando-se o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço posterior a 02/12/1998, em razão da utilização de EPI eficaz, pois tao reconhecimento viola frontalmente os artigos 195, parágrafo 5º e artigo 201, caput e parágrafo 1º da CF. DOS PEDIDOS Ante o exposto, demonstrada a contrariedade à norma constitucional acima indicada, requer o recorrente que essa Excelsa Corte receba e dê provimento ao presente Recurso Extraordinário, para que: a. seja reformado o acórdão recorrido para afastar o reconhecimento de atividade especial, sem comprovação do critério diferenciado e sem fonte de custeio, invertendo o ônus da sucumbência. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 01 de dezembro de 2021. RIE KAWASAKI PROCURADORA FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ CESAR MONTANINI em 29/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(28)