Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012810-66.2021.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012810-66.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ RODRIGO XIMENES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA LOPES DE CARVALHO MARTINS - SP204396 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012810-66.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, etc... Dispõe a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 112, verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” A habilitação requer a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora (já apresentada); b) provas da condição de cônjuge ou herdeiro necessário (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.) (já apresentada); c) cópias do RG, CPF de TODOS os habilitandos, ainda que menores; e. d) caso os requerentes estejam representados por advogado, deverá ser apresentada procuração, eis que a outorgada pela autora, com o óbito, extinguiu-se (já apresentada). e) comprovante de endereço com CEP, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. f) certidão de (in)existência de dependente habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS (setor benefícios); g) requerimento de habilitação formalizado pelos interessados; Diante do exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam providenciados os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Tendo em vista que há menor no presente feito, intime-se o M.P.F. No silêncio, tornem os autos imediatamente conclusos para extinção. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGO XIMENES DE SOUZA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDROMEDA CANDIDO FERREIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAUA FERREIRA AMORIM XIMENES DE SOUZA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(27)