Execução Fiscal 0000422-56.2005.4.03.6118 - TRF3

Execução Fiscal 0000422-56.2005.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSGUARA CARGAS RODOVIARIAS LTDA, PAULO ROGERIO DEGERING, JOSE EDUARDO DE LIMA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DIXON DE CARVALHO MAXIMO - SP209031 Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO - RJ79957 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DIXON DE CARVALHO MAXIMO - SP209031 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000422-56.2005.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. Num. 36883984 - Pág. 27/45, na qual o Excipiente PAULO ROGERIO DEGERING alega ilegitimidade passiva, a ocorrência de prescrição e pugna pela sua exclusão da lide. A Exequente informou não se opor à exclusão do Excipiente do polo passivo da demanda e requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais executados (Num. 36883895 - Pág. 7/9). É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. A matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, com o reconhecimento pela Exequente do pedido formulado pelo Excipiente, entendo procedente a exceção de pré-executividade. Destaco apenas que o reconhecimento da procedência do pedido enquadra-se no disposto no artigo 19 da Lei 10.522/02, em que não há condenação em honorários: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por PAULO ROGERIO DEGERING, torno insubsistente a cobrança do(s) crédito(s) tributário(s) inscrito(s) na Dívida Ativa em relação a esse Executado e determino sua exclusão do polo passivo. Deixo de condenar a Ré no pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei 10.225/02. Num. 111557334: defiro. Providencie a Secretaria o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE LIMA BARBOSA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSGUARA CARGAS RODOVIARIAS LTDA em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(146)