Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000154-80.2021.4.03.6335 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000154-80.2021.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELCIO SANCHEZ - SP404056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000154-80.2021.4.03.6335 Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. No curso do procedimento, houve composição das partes. Homologo, pois, a transação e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela IV, do Anexo Único, da Resolução nº 305/2014, e determino a solicitação de seu pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, por meio do sistema eletrônico, via remessa dos autos, para a implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, nos termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício:......Concessão de auxílio por incapacidade temporária. DIB:.................................22/01/2021 DIP:.................................01/01/2022 DCB.................................05/04/2022 RMI:.................................A calcular na forma da lei. RMA:................................A calcular na forma da lei. Prestações vencidas:......100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, após o trânsito em julgado; atualização pela Lei 11.960/2009. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RIBEIRO em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RIBEIRO em 19/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)