Procedimento Comum Cível 0007343-92.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RENE CAETANO PAULELLA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PETER FREDY ALEXANDRAKIS

OAB/SP 111647·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

RENE CAETANO PAULELLA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 19:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/11/2023, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/11/2023, 17:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de RENE CAETANO PAULELLA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:34

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 19:52

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2023, 17:56

Juntada de certidão

15/06/2023, 12:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/08/2022, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2022, 18:56

Todas as movimentações(128)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 19:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/11/2023, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/11/2023, 17:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de RENE CAETANO PAULELLA em 06/11/2023 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 19:04

Despacho

•16/10/2023, 20:45

07/11/2023, 04:34

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 19:52

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2023, 17:56

Juntada de certidão

15/06/2023, 12:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/08/2022, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2022, 18:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 17:27

Decorrido prazo de RENE CAETANO PAULELLA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:59

Conclusos para despacho

30/06/2022, 18:09

Decorrido prazo de CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRF3 em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 12:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 12:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de RENE CAETANO PAULELLA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:16

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RENE CAETANO PAULELLA Advogado do(a) AUTOR: PETER FREDY ALEXANDRAKIS - SP111647 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que os processos físicos serão encaminhados para digitalização em São Paulo, aguarde-se a inserção das peças para posterior prosseguimento do feito, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses. Int. SANTOS, 17 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007343-92.2013.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 18:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2022 (4a. Vara) (em Seretaria)

09/02/2022, 12:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/02/2022, 12:15

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:27

Conclusos para despacho

21/10/2021, 16:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de RENE CAETANO PAULELLA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:22

Juntada de certidão

06/05/2021, 23:36

Juntada de certidão

06/05/2021, 23:36

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2021, 19:16

Conclusos para despacho

22/04/2021, 11:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/04/2021, 10:19

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.30/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

15/09/2020, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2020, 12:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/09/2020, 18:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

31/08/2020, 13:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

21/02/2020, 09:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/2020, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2020, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2020, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 76/2016 (4a. Vara)

30/05/2016, 15:20

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/05/2016, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040016279 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

23/05/2016, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2016, 15:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

03/05/2016, 08:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/4

09/03/2016, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2016, 13:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/02/2016, 10:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2016, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 01561040041311 Complemento Livre: APELACAO

18/02/2016, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2015, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/11/2015, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 441/451

05/11/2015, 13:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/10/2015, 17:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2015, 15:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

23/10/2015, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/10/2015, 10:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040020513 Complemento Livre: AUTOR

08/10/2015, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECISAO - TRF Complemento Livre:

08/10/2015, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2015, 09:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/06/2015, 09:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 491/503

02/06/2015, 10:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/04/2015, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2015, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA AGU Complemento Livre: VISTAS

13/04/2015, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

13/04/2015, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/03/2015, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040005292 Complemento Livre: UNIAO

04/03/2015, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2015, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/02/2015, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre:

10/02/2015, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461040038924 Complemento Livre: COMPROVACAO DA INTERPOSICAO DE AGRAVO

10/02/2015, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2014, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/10/2014, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

03/10/2014, 10:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2014, 10:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2014, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461040028065 Complemento Livre:

04/08/2014, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2014, 15:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

31/07/2014, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2014, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/07/2014, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: DECISAO DE AGRAVO

13/05/2014, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461040004699 Complemento Livre: RENE CAETANO PAULELLA

13/05/2014, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461040004698 Complemento Livre: RENE CAETANO PAULELLA

13/05/2014, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2014, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/02/2014, 13:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

31/01/2014, 13:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2014, 10:07

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 16 Folha iniial : 33

15/01/2014, 15:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2014, 14:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040039017 Complemento Livre: UNIAO

10/01/2014, 15:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

19/11/2013, 13:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MNADADO DE CITACAO Complemento Livre:

19/11/2013, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2013, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/09/2013, 13:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

13/09/2013, 10:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2013, 15:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: AGU

06/09/2013, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2013, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400325621 Complemento Livre:

02/09/2013, 10:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400314911 Complemento Livre:

30/08/2013, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2013, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/08/2013, 09:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

22/08/2013, 12:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2013, 12:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: ALFANDEGA PORTO SANTOS Complemento Livre:

14/08/2013, 10:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

14/08/2013, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2013, 13:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/08/2013, 08:12

Despacho

•11/10/2023, 19:52

Despacho

•12/07/2022, 14:59

Despacho

•17/02/2022, 18:53

Despacho

•26/04/2021, 14:38

Despacho

•25/04/2021, 19:16