Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008178-31.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008178-31.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GUIMARAES, REGINA CELIA DE ALMEIDA, RUBENS ALBERTO FILGUTH, SEBASTIAO LUIZ MOREIRA, VALDEMAR DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766, RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF02221/A, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766, RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF02221/A, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766, RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF02221/A, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766, RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF02221/A, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766, RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF02221/A, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Apontando omissão na decisão ID 135364002, a embargante interpôs embargos declaratórios, nos termos do artigo 1022, II, do CPC, objetivando seja sanado o vício e determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial. Reiterando as críticas lançadas na oportunidade em que se manifestou contrariamente aos cálculos elaborados por aquele setor (id 52071446), sustenta ter sido prematura a sua homologação pela decisão embargada, sem que tenham sido identificadas as rubricas que sofreram os reflexos da GAT, o que compromete a ampla defesa e o contraditório. DECIDO. Tem por escopo o recurso ora em exame tão-somente afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e, ainda, desfazer eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Reexaminando a decisão embargada à luz do vício apontado, reconheço a sua omissão considerando que os cálculos haviam sido impugnados também ao argumento de falta de pormenorização das rubricas que sofreriam a incidência da GAT. Cabe ressaltar que os autos foram remetidos à contadoria em cumprimento à decisão 26639244, que determinou fossem apurados os valores devidos para satisfazer o pagamento da GAT desde sua criação até sua extinção, com reflexo sobre as demais rubricas. Além disso, sob o entendimento de que para a atualização do valor da condenação, quando o acórdão é omisso, deve-se ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução, indicou a aplicação da Resolução CJF n. 134 de 21.12.10. A conta elaborada, entretanto, restringiu-se à verificação da correção monetária, juros de mora e desconto do PSS, desconsiderando os termos da decisão id 26639244 que também dirimiu controvérsia sobre a natureza da GAT como vencimento básico, e assim os seus reflexos em todas as verbas recebidas. Nessa medida, exsurge a omissão do juízo ao homologar antecipadamente a conta impugnada. Por tais motivos, ACOLHO os embargos declaratórios, DANDO-LHES, excepcionalmente, com efeitos infringentes, PROVIMENTO para revogar a decisão id 135364002 na parte em que fixa como correto o valor de R$ 1.076.124,23, para fins de prosseguimento da execução. Observando as fichas financeiras anexadas em id 53544403, não impugnadas, tornem os autos ao Setor de Cálculos para que sejam apurados os valores devidos a título de reflexos da GAT sobre as verbas remuneratórias recebidas no período de julho/2004 a julho/2008, aplicando-se, no mais o Manual de Cálculos atualmente em vigor, a Resolução CJF nº 658/2020. Int. SANTOS, 17 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008178-31.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Federal de Santos

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(49)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Decisão em 22/08/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(49)