Mandado de Segurança Cível 5000556-21.2022.4.03.6144 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000556-21.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ADRIANA APARECIDA FAUSTINO Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIOLA AZEVEDO MOREIRA - SP423026 IMPETRADO: AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000556-21.2022.4.03.6144 Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento judicial que determine ao Instituto Nacional do Seguro Social a análise de requerimento administrativo, cujo prazo legal para análise já teria sido superado. 1) DA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. Intime-se a parte impetrante para que, em 15 (quinze) dias: a) traga aos autos cópia legível do comprovante de inscrição e situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) esclareça o valor dado à causa e retifique o valor constante da petição inicial, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico almejado nesta ação, sendo que a questão da concessão dos benefícios da justiça gratuita será objeto de análise no tópico a seguir; c) informe se concorda com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. 2) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No que concerne à verificação da hipossuficiência jurídica da parte postulante, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, nos mesmos moldes da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem adotando, como um dos parâmetros para a concessão de gratuidade de justiça, o limite de 03 (três) salários mínimos, na forma dos precedentes a seguir colacionados: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso, não há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010772-77.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Rendimentos superiores a três salários-mínimos. Não suficientemente evidenciada a alegada pobreza jurídica. Recolhimentos que se impõem. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP, Agravo de Instrumento 2283656-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Originais sem destaques. No caso específico dos autos, a renda bruta familiar comprovada pelos demandantes, em documento ID 242975376, para o mês de dezembro/2021, foi de R$ 5.778,93. Desta forma, intime-se a parte impetrante para comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que a impossibilitem de custear os ônus processuais, no prazo de 15 (quinze) dias sob consequência de indeferimento do pedido, podendo, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas iniciais. A parte impetrante assumirá os ônus processuais de sua omissão, ainda que parcial, inclusive a possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Informo-lhe que, para fins de cálculo das custas, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: “Planilha”). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise do pedido de liminar. Lado outro, no silêncio ou no caso de descumprimento, ainda que parcial, tornem conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA FAUSTINO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS em 19/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)