Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003273-76.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003273-76.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRAZ PEDRO VENTEU Advogados do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674, HUBSILLER FORMICI - SP380941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003273-76.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Vistos em sentença. Cuida-se de ação proposta por BRAZ PEDRO VENTEU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual requer a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Com a exordial, vieram os documentos. Contestação no Id 85172126. Pela decisão Id 85172137, foi indeferida a concessão da tutela de urgência. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. O laudo médico foi juntado (Id 91612812) e as partes se manifestaram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, é necessário reunir outros dois requisitos: qualidade de segurado e carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a comprovação de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado, enquanto para a obtenção do benefício de aposentaria por invalidez é imperiosa a comprovação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade. Desse modo, comprovada a qualidade de segurado e a carência, aquele que ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias pode requerer benefício por incapacidade. Neste caso, se a incapacidade ensejadora do benefício de auxílio-doença é temporária, ou seja, quando há prognóstico de recuperação da capacidade laboral, é cabível a percepção de auxílio-doença. Porém, se a perícia médica entender que a incapacidade é total e permanente, ou seja, para qualquer tipo de trabalho e sem perspectiva de recuperação conhecida, está-se diante da hipótese que autoriza o deferimento de aposentadoria por invalidez. Em qualquer caso, a análise da incapacidade deve ser aferida com razoabilidade, atentando-se a aspectos circunstanciais como idade, qualificação profissional e pessoal, dentre outros, fatores capazes de indicar a efetiva possibilidade de retorno à atividade laborativa. Sobre a comprovação da incapacidade, importa apontar, ainda, que a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pois a Lei nº 8.213/91 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em comento, concluiu o perito nomeado nos autos, que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente, por estar ela acometida de neoplasia maligna do rim e metástase pulmonar. Fixou a Data de Início da Incapacidade total e permanente em 15.04.2020, data da biópsia com diagnóstico de carcinoma de células renais. Não há razão para não acompanhar o laudo pericial produzido por profissional da minha confiança, especialmente porque descreveu todas as patologias da parte autora e concluiu fundamentadamente pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa. Assim, considerando a constatação da incapacidade total e permanente, bem como o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a apresentação do requerimento administrativo em 19.02.2021 (Id 85172124), de rigor a fixação da DIB em tal data, já que, neste instante, o autor já estava definitivamente impedido de exercer qualquer atividade. Os valores em atraso deverão ser compensados com os já percebidos na via administrativa a título de auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença percebido pelo autor em aposentadoria por invalidez, a partir da DER, respeitadas as regras estabelecidas pela EC 103/2019. Condeno a autarquia ao pagamento dos valores em atraso (parcelas vencidas), desde a data da concessão do benefício corrigidos monetariamente desde a época em que eram devidas e com juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 267/13, compensando-se eventuais parcelas pagas a título de benefícios inacumuláveis concedidos administrativamente. Devem ser descontados os valores recebidos administrativamente, para se evitar enriquecimento sem causa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condeno o INSS, ainda, ao reembolso das despesas com a produção da prova pericial, nos termos dos arts. 82, §2º c/c 95, § 4º ambos do CPC (Lei n. 13.105/15), e do art. 6º, da Resolução n. 558/2007-CJF (AC 00035487120014036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:10/08/2005), mediante depósito nestes autos, após o trânsito em julgado. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais. Defiro a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 15 dias, oficie-se. O benefício deverá ter as seguintes características: Espécie do benefício: Conversão em aposentadoria por incapacidade permanente Data de início do benefício (DIB): 19.02.2021 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Renda mensal atual: A calcular Data do início do pagamento: Dia primeiro do mês seguinte a esta sentença Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(316)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEREIDE APARECIDA CAPODALIO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAZ PEDRO VENTEU em 19/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Sentença em 05/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEREIDE APARECIDA CAPODALIO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAZ PEDRO VENTEU em 23/04/2026 23:59.

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