Execução Fiscal 0001839-54.1999.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIRO FELIPE JUNIOR

OAB/SP 84913·CPF·Representa: Réu

JOAO CASIMIRO COSTA NETO

OAB/SP 14900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(237)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

FRANCISCO FARIAS FILHO

CNPJ

Reu

FRANCISCO FARIAS FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de JAIRO FELIPE JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2026, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:25

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:25

Expedição de Intimação.

25/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:22

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Mandado devolvido parcialmente cumprido

19/02/2025, 10:54

Mandado devolvido parcialmente cumprido

19/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

19/02/2025, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de JAIRO FELIPE JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2026, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:25

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 14:22

Despacho

•17/09/2024, 07:27

27/03/2026, 01:25

Expedição de Intimação.

25/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:22

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:05

Mandado devolvido parcialmente cumprido

19/02/2025, 10:54

Mandado devolvido parcialmente cumprido

19/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

19/02/2025, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 07:57

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/11/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 07:27

Conclusos para despacho

28/02/2024, 18:22

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS FILHO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:04

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS FILHO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 17:31

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 06:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/07/2023, 11:51

Recebidos os autos

24/07/2023, 11:51

Juntada de certidão

24/07/2023, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 10:04

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS FILHO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS FILHO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2022, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: FRANCISCO FARIAS FILHO, FRANCISCO FARIAS FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: JAIRO FELIPE JUNIOR - SP84913, JOAO CASIMIRO COSTA NETO - SP14900 Advogados do(a) EXECUTADO: JAIRO FELIPE JUNIOR - SP84913, JOAO CASIMIRO COSTA NETO - SP14900 1. Considerando a virtualização dos autos realizada consoante estabelecido pela RESOLUÇÃO 354/2020, bem como o que estabelece o artigo 4º da Resolução nº 142/2017, todos da Presidência do TRF-3ª Região; dê-se ciência às partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a esse Juízo, em 5(cinco) dias, eventuais equívocos ou inelegibilidades. 2. Após, considerando a fase processual atual que se encontra o feito, promova a secretaria o seu devido andamento, ou se o caso, promova a parte interessada o seguimento da ação. 3. Int.-se. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido ID 43519945. Guaratinguetá, 28 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001839-54.1999.4.03.6118

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 16:55

Conclusos para despacho

28/01/2022, 13:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/01/2022, 13:37

Juntada de certidão

03/09/2021, 11:10

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

02/09/2021, 10:59

Juntada de certidão

02/09/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2020, 18:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/08/2020, 12:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/07/2020, 14:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.75/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/06/2020, 07:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/02/2020, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO

12/02/2020, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2016, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2015, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/10/2015, 15:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXECUTADO Complemento Livre: 201561820096084

13/08/2015, 14:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 149/169

23/07/2015, 06:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA/AVALIACAO/INTIMACAO Complemento Livre: 201561180005645

01/07/2015, 14:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2015, 12:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA/AVALIACAO/INTIMACAO Complemento Livre: BEM INDICADO

28/05/2015, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/12/2014, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2014, 15:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2014, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2013, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/11/2013, 09:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXECUTADO Complemento Livre:

21/06/2013, 07:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO RECIBADO Complemento Livre: REFERE-SE AO OFICIO N. 442/2013

21/06/2013, 07:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 442/2013 Complemento Livre:

02/05/2013, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2011, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. DO EXEQUENTE Complemento Livre:

26/07/2011, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2011, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2011, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/05/2011, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2011, 10:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 36/2011

18/04/2011, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 18/04/2011 GUIA: 36

18/04/2011, 12:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :679

23/06/2004, 12:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.84/2004 (1a. Vara)

23/06/2004, 11:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 99/100

09/06/2004, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP. MAND. PENHORA

23/04/2004, 15:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2004, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2004, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

21/01/2003, 16:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE INSS

09/12/2002, 16:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA INSS

30/10/2002, 10:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52/53

24/10/2002, 12:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2002, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2002, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 14 E 15/02/02

15/02/2002, 12:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 39/40

10/01/2002, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PUBL. EXP. 352

26/11/2001, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2001, 11:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/11/2001, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2001, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS DESPACHO

13/11/2001, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

23/10/2001, 06:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

30/09/2001, 07:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 200161180010146

30/09/2001, 06:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. CUMP DE MANDADO DE INT.

25/09/2001, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP. MAND. DIVERSOS

23/09/2001, 08:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 39

20/03/2001, 12:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/03/2001, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2001, 12:32

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 161/162

22/01/2001, 10:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2000, 10:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2000, 10:49

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 86/86

29/11/2000, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO AG. PUBLIC. DOE 159

09/11/2000, 11:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2000, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2000, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO INSS

09/10/2000, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2000, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2000, 10:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 61/98

31/01/2000, 09:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2000, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2000, 09:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/12/1999, 09:59

Despacho

•10/10/2023, 06:43

Despacho

•26/05/2023, 19:53

Despacho

•18/02/2022, 08:58

Despacho

•28/01/2022, 16:55