Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002749-79.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002749-79.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELSA APARECIDA CIGOLI Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593, IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270, MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 0002749-79.2021.4.03.6322 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0002749-79.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de demanda ajuizada por ELSA APARECIDA CIGOLI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando reconhecimento da natureza especial dos períodos de 14/10/1996 a 31/12/2003 e de 12/04/2004 a 16/08/2018, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 23/11/2018. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS pugna pela rejeição do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicial na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei n. 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei n. 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n. 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo-a dita conversão, até a entrada em vigor da EC 103/2019. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; Havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei n. 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher, havendo regras de transição (artigos 15 a 17, da EC 103/2019). O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Com efeito, nos períodos de 14/10/1996 a 31/12/2003 e de 12/04/2004 a 16/08/2018, em que a autora trabalhou para MUNICIPIO DE ARARAQUARA, na função de agente de saúde, no primeiro período no setor Pronto Socorro Municipal e no segundo período no setor Programa de Saúde da Família, o PPP de fls. 43/44 do ID 85165440 prova a exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários, fungos, bacilos, parasitas, etc) em todos os períodos. Foi informado, ainda, que não foi fornecido à autora Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. Ademais, ao contrário do quanto decidido pelo INSS na esfera administrativa, no período em que a autor desempenhou as atividades no setor Programa de Saúde da Família, pela descrição profissiográfica contida no PPP, a exposição aos agentes nocivos ocorreu de forma habitual e permanente, visto que em todo o período a autora tinha contato direto com os pacientes, sendo responsável, ainda, por aplicar injeções e vacinas, fazer curativos e colher fluidos corpóreos para exames laboratoriais. Ressalto que o PPP foi devidamente preenchido, constando todos agentes nocivos aos quais a autora esteve exposta, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais no período de 12/04/2004 a 16/08/2018, sendo que no período anterior houve a informação de não alteração do ambiente de trabalho (fls. 42 do ID 85165440), obedecendo ao quanto determinado pela tese firmada no julgamento do Tema 208/TNU. Por fim, embora a parte autora tenha recebido auxílio-doença nos períodos de 07/07/1999 a 15/08/1999 e de 24/11/2017 a 29/09/2018, referidos períodos também dever ser reconhecidos como atividade especial, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 998), na qual restou decidido que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Dessa forma, de rigor o reconhecimento do tempo especial da atividade exercida nos períodos de 14/10/1996 a 31/12/2003 e de 12/04/2004 a 16/08/2018. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O acréscimo do tempo de contribuição decorrente do reconhecimento da atividade em condições especiais convertido em tempo comum (04 anos, 03 meses e 23 dias), somado ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS na data do requerimento administrativo em 23/11/2018 (25 anos, 09 meses e 27 dias – fls. 55 do ID 85165440), perfaz um total de 30 anos, 01 mês e 20 dias de tempo de contribuição, suficiente para concessão do benefício antes da entrada em vigor da EC 103/2019. O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Logo, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que impõe reconhecer-lhe direito ao benefício com início na data do requerimento administrativo (23/11/2018). A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na data de início do benefício. FATOR PREVIDENCIÁRIO A Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, alterou a Lei nº 8.213/1991 e acrescentou-lhe o artigo 29-C. Esse novo dispositivo legal prevê que, adquirido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, se a soma de sua idade com o tempo de contribuição provado for superior a 95 pontos, se homem, ou 85 pontos, se mulher, sempre observado o tempo mínimo para aposentadoria integral por tempo de contribuição, bem como a majoração da pontuação prevista no art. 29-C, §2° da referida norma. No caso, o resultado da soma da idade da parte autora na DER (59 anos, 06 meses e 04 meses, fls. 55 do ID 85165440) e do seu tempo de contribuição (30 anos, 01 mês e 20 dias) é superior à pontuação mínima exigida pelo aludido preceito legal, razão pela qual não é devida a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício. TUTELA ANTECIPADA Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que a autora já recebe benefício de aposentadoria por idade, não tendo sido demonstrada a urgência. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade das atividades laboradas nos períodos de 14/10/1996 a 31/12/2003 e de 12/04/2004 a 16/08/2018 (fator 1,2), bem como para condenar o réu a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao autor com Data de Início do Benefício em 23/11/2018 (DER), sem a incidência do Fator Previdenciário. Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. No valor das prestações em atraso, deverão ser descontados os valores recebidos pela autora a título de auxílio-acidente (NB 626.909.185-7) e aposentadoria por idade (NB 190.987.147-5), por se tratarem de benefícios inacumuláveis, sendo que este último deverá ser cessado quando da implantação do benefício ora concedido. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). O benefício deverá ter as seguintes características: Nome do(a) segurado(a): ELSA APARECIDA CIGOLI Espécie do benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Data de início do benefício (DIB): 23/11/2018 Renda mensal inicial (RMI): A calcular na forma da lei. Renda mensal atual: A calcular na forma da lei. Data do início do pagamento: A definir após o trânsito em julgado da sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSA APARECIDA CIGOLI em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSA APARECIDA CIGOLI em 06/08/2024 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

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