Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005250-48.2012.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005250-48.2012.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 REU: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA Advogado do(a) REU: RENATO MONACO - SP34015 S E N T E N Ç A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, sustentando, em síntese, a prescrição do crédito exequendo, que a CEF não foi notificada para ter conhecimento da dívida, que não foi possível relacionar dívidas ao auto de infração, a nulidade da CDA, e a não incidência do ISS sobre operações bancárias de crédito (Num. 135690924, págs. 4 e seguintes). Recebidos os embargos, com efeito suspensivo da execução (Num. 135690924, pág. 31). Nova petição da CEF sob a alegação de “questões de ordem pública” (Num. 135690924, págs. 41/43). Impugnação aos embargos no Num. 135690924, págs. 88/116, na qual o município requer que seja reconhecida a improcedência do feito. Manifestação sobre a impugnação no Num. 135690924, págs. 123/129). É a síntese do que interessa. Registro que a Certidão da Dívida Ativa é o único documento exigido a fim de instruir a ação de execução fiscal (artigo 6º, § 1º, da Lei n.º 6.830/80) e, para que goze da presunção de liquidez e certeza, deve preencher os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, que preceitua o seguinte: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Observando a “CDA global” verifico que estão sendo cobradas três CDAs de débitos de modalidades distintas no valor original total de R$ 46.193,49: = ISSQN – Movimento – Certidão 7483/2000 = Auto de Infração Postura – Certidão 342/2004 = ISS – Guia Eventual – Certidão 541/2004 Contudo, não consta da CDA o número do processo administrativo que gerou o crédito, tampouco o fundamento legal específico que gerou cada um desses créditos, uma vez que constou apenas a menção genérica à Lei Complementar 40/98 (pág. 11 do Num. 135690926 da EF nº 0012918-75.2009.4.03.6119). Nessa esteira, não foram observados os incisos III (fundamento legal) e V (número do processo administrativo) do art. 202 do CTN. Cumpre destacar que neste caso se mostrava essencial a apresentação do número do processo administrativo, para o efetivo exercício de defesa, pois nem é possível confirmar que os processos administrativos juntados aos autos pela embargante (PA 521/02 e PA 36/2004), referem-se de fato aos créditos inscritos na CDA em cobro, tendo em vista que o valor original do débito divergem (pág. 07 do Num. 123468933 – valor original - R$ 115.211,64). Neste sentido, cito julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ARTS. 203 E 203 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEF. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que a validade do título depende do atendimento dos requisitos contidos nos arts. 202 e 203 do CTN, cuja finalidade é dar ao contribuinte todos os elementos necessários para a identificação perfeita do crédito, a fim de não o prejudicar em sua defesa. - A omissão e/ou erro de quaisquer dos requisitos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente da certidão de dívida ativa, conforme o art. 203 do CTN. - Na hipótese, há irregularidade formal da certidão de dívida ativa, uma vez que os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º e incisos, da LEF não foram preenchidos. - Em que pese constar do título executivo nome e domicílio do devedor, quantia devida e acréscimos, data e número da inscrição, a certidão de dívida ativa não contém a origem e natureza da dívida, ou ainda, o enquadramento legal dos fatos. Na mesma medida encontram-se ausentes informações acerca do processo administrativo que deu origem ao crédito. - Mesmo em sede de impugnação aos embargos (fls. 36/43) a apelante não obteve êxito em esclarecer a natureza da dívida ou sua forma de constituição, bem como a indicação da legislação municipal, sendo insuficiente a referência contida no título: "Descrição:Mobiliário, Tipo:EA, Descrição Tributo:Exercícios Anteriores. - Comprometido o exercício do direito de defesa do contribuinte, ante a ausência de certeza quanto ao crédito, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título. - Quanto à verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 4.600,26 - quatro mil, seiscentos reais e vinte e seis centavos - fl. 25), bem como a matéria discutida nos autos, mantenho os honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente CPC/1973, como na espécie. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2089913 - 0000556-41.2012.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/10/2017). DISPOSITIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0005250-48.2012.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para extinguir a execução fiscal nº 0002413-49.2014.403.6119 em razão da nulidade da CDA. Condeno a União ao pagamento de honorários à embargante, que fixo em 10% do valor da causa, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário. Custas indevidas, ex vi do artigo 7º, da Lei 9.289/96. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal nº 0012918-75.2009.4.03.6119. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(110)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Todas as movimentações(79)