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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.389,76

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

IRMAOS NIVOLONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 19/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IRMAOS NIVOLONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IRMAOS NIVOLONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS NIVOLONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(25)