Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001194-27.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001194-27.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUANA APARECIDA GONCALVES, LUAN APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GALERANI - SP304833 Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GALERANI - SP304833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Opostos embargos de declaração. Relatei o essencial. Decido. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculadas às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifico que, por equívoco, foi colado texto da sentença de outro processo, por isso anulo a sentença anterior, que será substituída pela seguinte: “Vistos em sentença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0001194-27.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta por LUANA APARECIDA GONÇALVES e LUAN APARECIDO GONÇALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito da mãe. Alegam: “Os autores são filhos da Sra. Maria Cristina Gonçalves, falecida em 22/11/2019 (Certidão de óbito em anexo). Na data do falecimento, os autores contavam com 17 anos de idade, posto que os mesmos são gêmeos e nasceram em 27/08/2002. Diante do óbito da mãe ( 22/11/19 - Certidão de Óbito em anexo), na data de 13/05/2020, protocolaram requerimentos administrativo perante o INSS, solicitando o recebimento do beneficio de Pensão por Morte. Entretanto, o INSS negou o beneficio sob a pálida argumentação de Perda da Qualidade de Segurado. Tal decisão é ilegal, posto que, na data do óbito, a genitora dos autores mantinha a qualidade de segurada conforme exposto abaixo. DA QUALIDADE DE SEGURADA Conforme CNIS, a autora trabalhou registrada, vertendo contribuições para o INSS até meados de julho/2017: Entretanto, o INSS deixou de conhecer o vinculo existente no CNIS, do periodo de 29/08/16 a 03/07/2017, alegando que a informação no CNIS estava extemporânea. Tal alegação não procede, uma vez que a genitora dos autores era trabalhadora empregada e não possuía responsabilidade alguma sobre os dados do CNIS ser extemporâneos. Desta forma, não poderia o INSS ter indeferido o pedido de pensão por morte aos autores, posto que, quando do óbito, a segurada, ora falecida, estava dentro do período de graça prorrogado, em decorrência do recebimento do seguro desemprego. DO LAUDO MEDICO PERICIAL – PROCESSO 1001548-68.2019.8.26.0619 Em data de 11/05/2019, a genitora dos autores agendou erroneamente, beneficio de BPC/LOAS, em razão de estar com Câncer, onde, em decorrência deste Câncer, um ano após veio falecer. Cumpre salientar que o requerimento de BPC foi indeferido na via administrativo, assim, como outros tantos requerimento de Auxilio doença que a segurada havia pleiteado por estar incapacitada.” Citado, o réu não apresentou resposta. Relatei o essencial. Decido. A pensão por morte é devida ao dependente do segurado, em rol estatuído pelo legislador, se comprovado: (i) tratar-se de dependente; (ii) a dependência econômica (somente para algumas classes de dependentes); (iii) qualidade de segurado. Há qualidade de segurado, porque a falecida, quando do óbito, deveria estar em gozo de benefício de auxílio-doença em vez de benefício de prestação continuada, uma vez que estava incapaz para o trabalho desde maio de 2018. Como estava, naquela data, em período de graça dado o vínculo 29/08/16 a 03/07/2017. Embora extemporâneo, o vínculo deve ser reconhecido, tanto que levou à concessão do benefício de seguro-desemprego. Por fim, a pensão por morte terá início no requerimento administrativo – 13/05/2020, porquanto os autores, quando do óbito, tinham 17 anos de idade, sendo, assim, relativamente incapazes, contra quem corre prescrição. A demora, no caso, milita contra eles. Cumpridos, assim, os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a conceder PENSÃO POR MORTE aos autores, com DIB fixada em 13/05/2020, data da entrada do requerimento administrativo. Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do INPC, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. O benefício deverá ter as seguintes características: Nome do beneficiário: LUANA APARECIDA GONÇALVES e LUAN APARECIDO GONÇALVES Espécie do benefício: Pensão por morte Data de início do benefício (DIB): 13/05/2020 Renda mensal inicial (RMI): A apurar Renda mensal atual: A apurar Data do início do pagamento: ----------------------------------- Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para, corrigindo erro material, proferir sentença do caso concreto, na forma acima. PRIC. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUAN APARECIDO GONCALVES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRECATORIUS COMPRA E VENDA DE PRECATORIOS LTDA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA APARECIDA GONCALVES em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA APARECIDA GONCALVES em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(28)