Execução Fiscal 5019272-24.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5019272-24.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NM CARDANS INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 D E S P A C H O ID 242808448: De posse do bem, o arrematante vem a Juízo requerer a baixa das multas de trânsito que recaem sobre o veículo arrematado entre a data da arrematação e a data da entrega do bem. Assim, nos moldes da decisão proferida no ID 187032785, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019272-24.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas DEFIRO o pedido do arrematante para que não sejam de sua responsabilidade as multas de trânsito adquiridas até a data da entrega do bem – 10/12/2021, uma vez que o arrematante não é responsável tributário. Tais débitos são de responsabilidade do executado, que deverá arcar com este ônus. Cópias desta decisão, assinadas eletronicamente, servirá como ofício para que o arrematante encaminhe aos seguintes órgãos, se for o caso, a fim de emprestar eficácia ao comando judicial: -Polícia Rodoviária Federal (autorização para exclusão das multas Renainf); -Departamento de Estradas de Rodagem de SP (autorização para exclusão das multas DER) e -Prefeituras (autorização para exclusão das multas municipais). O bem arrematado, sobre o qual a desoneração ora determinada deve operar é o placa EWS 7515, ano fabricação/modelo 2012/2012, Fiat, Strada, Adventure Flex. Ressalta-se que a aquisição do bem acima descrito ocorreu de forma originária nesta sede, devendo referidos órgãos abster-se de cobrar os débitos anteriores à data de entrega do bem ocorrida aos 10/12/2021 (ID 181717006) e, configurada hipótese, lançar mão de meios outros para recebimento de obrigações não adimplidas pelo antigo proprietário. Intime-se o advogado do arrematante.

24/02/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ROMARIO ALDROVANDI RUIZ em 23/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)