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Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2003

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

PAULO CESAR RAMOS

CPF

Autor

ANDREA GONCALVES RAMOS

CPF

Autor

JULIO DA CRUZ TORRES

CPF

Autor

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA GONCALVES RAMOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR RAMOS em 12/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Sentença em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(291)

legal

Todos os documentos(27)