Execução Fiscal 5002606-79.2019.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5002606-79.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:14

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 11:11

Transitado em Julgado em 11/04/2022

11/04/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JARDIM LOSCALZO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: JOSE GUILHERME JARDIM LOSCALZO Advogado do(a) EXECUTADO: FULVIO RAMIREZ - SP250013 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002606-79.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. Destaco que o parcelamento do débito foi realizado em setembro de 2020, quando já havia sido procedido o bloqueio de valores. Assim, não há como atribuir o ônus da sucumbência ao exequente, como pretendido pelo excipiente. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, oportunamente, ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto, nos termos do artigo 16 da Lei 9.289/96. Havendo renúncia ao direito de apelar, manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se conforme determinado no parágrafo anterior. Prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2022, 16:42

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 12:43

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 07:26

Sentença

•18/02/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: JOSE GUILHERME JARDIM LOSCALZO Advogado do(a) EXECUTADO: FULVIO RAMIREZ - SP250013 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002606-79.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. Destaco que o parcelamento do débito foi realizado em setembro de 2020, quando já havia sido procedido o bloqueio de valores. Assim, não há como atribuir o ônus da sucumbência ao exequente, como pretendido pelo excipiente. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, oportunamente, ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto, nos termos do artigo 16 da Lei 9.289/96. Havendo renúncia ao direito de apelar, manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se conforme determinado no parágrafo anterior. Prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2022

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JARDIM LOSCALZO em 21/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Sentença em 22/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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Todos os documentos(16)