Procedimento Comum Cível 5002066-15.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002066-15.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002066-15.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. 1. Relatório. Cuida-se de ação ajuizada por Cláudio José de Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que pleiteia a averbação de tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER em 08.02.2018. Concedida a gratuidade da justiça (ID 40572011). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela rejeição dos pedidos (ID 42992698). Em 30.03.2021 foi proferido despacho intimando o autor a apresentar formulários relativos aos períodos especiais pleiteados (ID 47931377) e em 12.07.2021 ele comprovou ter enviado correspondências aos ex-empregadores solicitando os aludidos documentos (ID 57630772). Contudo, até a presente data nenhum formulário foi anexado aos autos. 2. Fundamentação. Prova pericial. A comprovação da natureza especial da atividade é feita por meio de prova documental e apenas excepcionalmente por prova pericial ou testemunhal. Embora a parte autora tenha diligenciado junto aos ex-empregadores solicitando documentos comprobatórios das alegadas atividades especiais, e que a maioria deles não apresentou os respectivos formulários, entendo que no caso concreto a realização de perícia técnica judicial pode ser dispensada. Explico. A maioria dos ex-empregadores eram empresas rurais, nas quais o autor exerceu os cargos de trabalhador rural, operário agrícola e serviços gerais na lavoura entre 1987 e 2007 (conforme anotados na CTPS), sendo que há nos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários relativos a três empresas nas quais o segurado desempenhou atividades rurais entre maio de 1990 e fevereiro de 2009 (Agropecuária São Bernardo Ltda, Usina Maringá e São Martinho S/A – fls. 50/64 do ID 39712148). Logo, entendo que estes formulários podem ser utilizados como paradigmas para a análise das alegadas atividades especiais em todos os períodos em que ele laborou como trabalhador rural. Quanto à empresa BRF/Sadia, considerando a função exercida (ajudante de produção) e o período próximo (entre 1990 e 1998), entendo que o PPP juntado aos autos 5002065-30.2020.4.03.6120 (em anexo) poderá ser utilizado como paradigma/prova emprestada para a análise das alegadas atividades especiais no período de 24.01.1994 a 13.02.1998. Destarte, nos moldes do art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Por outro lado, quanto à empresa Montel Manutenção Industrial, que atualmente encontra-se com a situação cadastral inapta (ID 39712662), considerando o curto período laborado (de 07.01.2008 a 25.02.2008) e o cargo/função exercido (ajudante – CTPS de fl. 21 do ID 39712148), não haveria segurança em determinar que empresas em atividade atualmente tenham ambiente de trabalho similar àquele onde a parte autora laborou, além de ser improvável que se consiga reavivar as condições de labor existentes na época. Logo, entendo que a realização de prova pericial é impraticável e fica indeferida com fundamento no art. 464, § 1º, III do Código de Processo Civil (“o juiz indeferirá a perícia quando a verificação for impraticável”). Por fim, no que concerne aos períodos para os quais foram apresentados os respectivos PPPs, entendo desnecessária a produção de prova pericial. Eventual discordância do segurado em relação às informações constantes nos respectivos documentos deverá ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação de natureza trabalhista. Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Períodos e empresas: de 01.09.1993 a 27.09.1993 (Antônio Alves Ferreira & Cia Ltda), de 20.04.1998 a 16.12.1998 e de 03.04.2000 a 04.11.2000 (Bonfim Nova Tamoio BNT Agrícola Ltda), de 03.05.1999 a 30.10.1999 (Levino Alves), de 06.11.2000 a 13.01.2001 (Hélio Castanharo), de 02.07.2001 a 11.12.2001 (Gonçalves Empreiteira Rural S/C Ltda) e de 20.02.2002 a 23.03.2002 (Avam Transportadora Rural Ltda). Setores: não informados. Cargo/função: trabalhador rural. Agentes nocivos: não informados. Atividades: não informadas. Meio de prova: CTPS (ID 39712148, fls. 12/19). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum, pois não é possível o enquadramento das atividades desenvolvidas até 28.04.1995 em razão da categoria profissional, tendo em vista o quanto decidido em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª Seção, PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019). No que tange à exposição a agentes agressivos, embora possam ser utilizados os PPPs de fls. 50/64 do ID 39712148 como paradigmas (conforme mencionado supra), tais formulários indicam apenas exposição a radiação não ionizante para o cargo de trabalhador rural. Todavia, não me parece que a sujeição do segurado a radiação não ionizante (devido à exposição ao sol) e a outras intempéries climáticas como calor, frio, poeira do solo, insetos e animais peçonhentos, próprios do trabalho no campo, tenha o condão de caracterizar a natureza da atividade como especial. Há que se atentar que essa exposição não se dava de forma constante, tanto pela variação do clima ao longo do dia e das estações do ano, quanto em virtude da diversidade de atividades existentes no campo. Pelas mesmas razões, entendo inviável, no caso concreto, a adoção de laudos técnicos paradigmas (IDs 39712667 a 39712680). Período: de 24.01.1994 a 13.02.1998. Empresa: BRF S/A – Sadia Concórdia S/A. Setor: não informado. Cargo/função: ajudante de produção. Agente nocivo alegado: ruído de 92 decibéis (conforme PPP paradigma). Atividades: descritas no PPP. Meio de prova: CTPS (fl. 16 do ID 39712148) e PPP paradigma (em anexo, extraído dos autos 5002065-30.2020.4.03.6120). Enquadramento legal: item 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial em razão da exposição do segurado a ruído superior aos respectivos limites de tolerância. Conforme fundamentado supra, considerando que o autor diligenciou junto ao ex-empregador solicitando documentos comprobatórios do exercício das atividades em condições especiais, não obtendo êxito, entendo possível a utilização do PPP em anexo como paradigma/prova emprestada, vez que se trata do mesmo cargo e empregador e de períodos próximos. Períodos: de 25.05.1990 a 20.12.1990 e de 23.04.1991 a 24.01.1992. Empresa: Agropecuária São Bernardo. Setor: agrícola. Cargo/função: trabalhador rural. Agentes nocivos: não informados. Atividades: trabalhos manuais na lavoura de cana, dentre outros. Meio de prova: PPPs fls. 50/53 do ID 39712148 e ID 39712653. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum, pois não é possível o enquadramento das atividades em razão da categoria profissional, tampouco foi comprovada a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos à saúde (conforme fundamentado no item anterior). Períodos: de 15.01.1991 a 11.04.1991, de 16.03.1992 a 11.12.1992, de 10.03.1993 a 06.09.1993 e de 16.03.1999 a 10.05.1999. Empresa: Citro Maringá S.A. – Agrícola e Comercial. Setor: campo. Cargo/função: trabalhador rural. Agentes nocivos: radiação não ionizante. Atividades: trabalhos manuais na lavoura de cana. Meio de prova: PPP fls. 54/56 do ID 39712148 e ID 39712654. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum, pois não é possível o enquadramento das atividades em razão da categoria profissional, tampouco foi comprovada a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos à saúde (conforme fundamentado no item anterior). Reitero que a radiação não ionizante, proveniente de fonte natural (luz solar), não é agente hábil ao reconhecimento da atividade como especial. Períodos: de 10.06.1987 a 12.02.1990, de 01.04.2002 a 12.11.2002, de 03.02.2003 a 11.12.2007 e de 17.03.2008 a 08.06.2018 (limitado à data de emissão do PPP). Empresa Agropecuária Boa Vista S.A. – São Martinho S/A. Setor: fazendas. Cargos/funções: trabalhador rural (até 28.02.2009), auxiliar monitoramento de pragas (de 01.03.2009 a 31.12.2011) e tratorista (a partir de 01.01.2012). Agentes nocivos alegados: radiação não ionizante, névoas de defensivos agrícolas, herbicidas e inseticidas (de 01.03.2009 a 31.12.2011) e ruído em intensidade de 90 decibéis (a partir de 01.01.2012). Atividades: descritas no PPP. Meios de prova: PPP (fls. 58/64 do ID 39712148 e ID 39712651). Enquadramento legal: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período em que o autor exerceu o cargo de trabalhador rural (até 28.02.2009) é comum, conforme amplamente fundamentado nos itens anteriores. O tempo de serviço no período de 01.03.2009 a 31.12.2011 também é comum, porquanto a exposição aos agentes químicos não ocorria de modo habitual e permanente (de acordo com a descrição das atividades desenvolvidas), além da informação de uso de EPI eficaz. Por outro lado, o período entre 01.01.2012 e 08.06.2018 é especial em razão da exposição do segurado a ruído superior ao limite de tolerância de 85 decibéis. Período: de 07.01.2008 a 25.02.2008. Empresa: Montel Manutenção Industrial Ltda. Setor: não informado. Cargo/função: ajudante. Agentes nocivos: não informados. Atividades: não informadas. Meios de prova: CTPS (fl. 21 do ID 39712148). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, pois não foi comprovada a exposição do segurado a qualquer agente nocivo à saúde. Reitero a inviabilidade de realização de perícia judicial, conforme fundamentado alhures. Em resumo, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial apenas nos períodos de 24.01.1994 a 13.02.1998 e de 01.01.2012 a 08.06.2018. Aposentadoria especial. O benefício de aposentadoria especial, em razão de exposição aos agentes nocivos informados nos autos, exigia tempo de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. O tempo de serviço especial nos períodos ora reconhecidos perfaz um total de 10 anos, 01 mês e 28 dias até a DER em 08.02.2018, o que é insuficiente para a obtenção de aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos em uma das regras de transição constantes nos arts. 15, 16, 17 ou 20 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. O INSS computou até 08.02.2018, data do requerimento administrativo, 27 anos, 08 meses e 10 dias de tempo de contribuição e carência de 294 meses (fls. 120/126 do ID 39712148). Adicionando a esse tempo de serviço incontroverso o acréscimo decorrente do reconhecimento da natureza especial da atividade nos períodos de 24.01.1994 a 13.02.1998 e de 01.01.2012 a 08.06.2018, verifica-se que o tempo de serviço/contribuição total na DER era de 31 anos, 09 meses e 04 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Entretanto, considerando que o autor permanece em exercício de atividade remunerada (vide CNIS em anexo), bem como o pedido expresso na petição inicial para reafirmação da DER, entendo que ele faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data desta sentença, vez que atingiu os requisitos para a obtenção do benefício de acordo com a regra transitória do art. 17 da EC 103/2019 (pedágio de 50%), computando-se um total de 35 anos, 11 meses e 1 dia até 17.02.2022. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço comum no período de 09.02.2018 a 17.02.2022 (para reafirmação da DER), (b) averbar o tempo de serviço especial nos períodos de 24.01.1994 a 13.02.1998 e de 01.01.2012 a 08.06.2018, (c) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%, e (d) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 17.02.2022. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto o autor continua trabalhando e auferindo renda. Após o trânsito em julgado, oficie-se à APSADJ para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de intimação do ofício, com DIB/DER em 17.02.2022. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre as diferenças devidas até a data da sentença, os quais serão rateados entre elas em partes iguais, vedada a compensação (art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC), observadas as disposições sobre justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sem custas. Sentença não se sujeita à remessa necessária. ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 17.02.2022 (DER reafirmada para a data da sentença) DIP: prejudicado (tutela indeferida) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - de 24.01.1994 a 13.02.1998 e de 01.01.2012 a 08.06.2018 – especiais - de 09.02.2018 a 17.02.2022 (comum, para reafirmação da DER) Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requererem o quê de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARARAQUARA, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)