Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003459-08.2020.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003459-08.2020.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO - MS9250-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003459-08.2020.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO - MS9250-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO - MS9250-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A tese defensiva de incompetência absoluta da Justiça Federal não merece prosperar. De logo, convém ressaltar que a competência é a primeira questão a ser enfrentada pelo juízo, de sorte que sua definição não pode ser condicionada pelo desenrolar da instrução probatória. Por outros termos, a competência, em casos que tais, deve ser aferida a partir do exame do pedido e da causa de pedir, declinados na petição inicial. Sendo certo que eventual nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho, posteriormente aferido em sede de prova pericial, conquanto possa influir no julgamento do mérito, não traz implicações sobre a fixação da competência. Nesse sentido: [...] IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017. [...] VI. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). [...] (STJ, CC 183.143/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2021, DJe 12/11/2021 – grifei) No caso dos autos, a petição inicial não narra a ocorrência de acidente de trabalho ou mesmo de doença associada ao labor. O que leva à conclusão pela competência federal para o processamento e julgamento do feito. E ainda que assim não fosse, o perito médico judicial concluiu que a incapacidade da parte autora, decorre de doença degenerativa, muito embora agravado pelo trabalho (evento 20). “3. O(A) periciando(a) apresenta doença, lesão ou outras alterações na estrutura ou nas funções do corpo (mentais sensoriais da visão e/ou da audição da voz e/ou da fala dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico, respiratório, digestivo, metabólico e endócrino geniturinárias neuromusculoesqueléticas e/ou relacionadas ao movimento ou da pele)? Qual ou quais? Indicar CID. RESPOSTA apenas hipertensão arterial/ mantem lesões em ombro direito e dor lombar (cid m75 e m54,1) 4. Tratase de doença degenerativa? De doença inerente a grupo etário? RESPOSTA Sim, mas agravada pelo trabalho que exercia/ não inerente a este grupo etário. 5. A doença, afecção ou lesão foi produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à atividade laborativa habitual do(a) periciando(a)? Foi adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho do(a) periciando(a) é realizado e com ele se relaciona diretamente? RESPOSTA doença crônica degenerativa agravada pelo esforço realizado no trabalho [...] 16. A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) sobreveio por motivo de progressão ou agravamento de sua doença, afecção ou lesão? Qual a data deste agravamento? RESPOSTA doença crônica e degenerativa com piora progressiva nos últimos anos”. Destaco, ademais, que, no item 6 dos quesitos do juízo, o médico perito descarta a existência de nexo causal entre a incapacidade e eventual acidente de trabalho. Por outro lado, importa frisar que a doença degenerativa e a inerente a grupo etário, por expressa disposição legal, excluem-se da categoria das doenças do trabalho, equiparadas a acidente laboral. É o que dispõe o art. 20 da Lei n. 8.213/91. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: [...] § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. A título de reforço argumentativo, esclareço ser pacífica a jurisprudência, pela competência federal, nos casos em que a patologia incapacitante, apesar de agravada pelo trabalho, é predominantemente degenerativa. Vide, por todos: RI 0001644-73.2020.4.03.6202, rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, 1ª Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, e-DJF3 de Judicial, 15/10/2021. Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, concluo pela competência da Justiça Federal. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). É o voto. E M E N T A Dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003459-08.2020.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença de primeiro grau que julgou procedente a pretensão inicial de concessão de benefício previdenciário de incapacidade permanente. Aduz o INSS, em síntese, que no caso concreto a competência é da Justiça Estadual, isso porque decorre de acidente/doença de trabalho. Desta forma, requer a anulação da sentença e o declínio de competência para a Justiça Estadual. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “Vistos etc Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. Rejeito a alegação de que se trata de doença do trabalho. O perito afirmou que se trata de doença degenerativa (evento 20). Nos termos do artigo 20, §1º, alínea a, não são consideradas como doença do trabalho, a doença degenerativa. No mérito, os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos eventos invalidez e doença, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a invalidez seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados - a) contar do décimo sexto dia do afastamento; b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos - a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-doença previdenciário, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxíliodoença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória diante da ocorrência de redução da capacidade laboral, estando regulado no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Para a obtenção de auxílio-acidente, deve a parte requerente atender às seguintes exigências: a) figurar como segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social; b) ter sido vitimado por acidente de qualquer natureza; c) ter sofrido redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) presença de sequelas resultantes de lesões provenientes do acidente; e e) consolidação das lesões constatadas. A prestação de auxílio-acidente independe de carência, consoante o artigo 26, I da Lei nº 8.213/1991. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há necessidade de que a lesão seja irreversível (STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.02.2010). O Anexo III do Decreto 3.048/1999 traz uma relação de situações que configuram redução da capacidade laborativa e dão direito ao auxílio-acidente, porém esse rol não é exaustivo, mas exemplificativo. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. O STJ decidiu que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema 1013, 24/06/2020). O feito foi julgado improcedente. A Turma Recursal anulou a sentença e determinou nova perícia. Na perícia judicial, o perito informou que a parte autora é portadora de “lesões em ombro direito e dor lombar (cid m75 e m54,1) ”, apresentando incapacidade total e “indefinida” para o trabalho (evento 20). A perícia foi realizada em 09/02/2021. Data de início da incapacidade: 2018. Observo que apesar de o perito ter falado em incapacidade “indefinida”, foi dito que: “Caso tenha acesso ao tratamento adequado, possui condição de melhora do seu quadro dorloroso em um período de 6 meses”. Logo, entendo que se trata de incapacidade temporária. Por conseguinte, em virtude de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, deixo de considerar a conclusão do expert judicial, reputando que se trata de incapacidade temporária. Comprovada a qualidade de segurado e a carência, o cumprimento da carência e a incapacidade temporária, durante interstício superior a quinze dias, a procedência do pleito de concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe desde a data do requerimento administrativo (27/10/2020), conforme requerido expressamente na petição inicial. O auxílio-doença deverá ser mantido, pelo menos, até 30 dias após a efetiva implantação do benefício. Caso a incapacidade persista e a parte autora precise permanecer afastada de suas atividades por mais tempo, deverá requerer a prorrogação perante a autarquia administrativa, nos últimos 15 (quinze) dias do benefício de auxílio-doença, observado o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio -doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (redação dada pela Lei nº 13.457/2017) (destaquei) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (incluído pela Lei nº 13.457/2017) (grifei) Por fim, no caso de a CEAB/DJ verificar que na data da implantação do benefício faltam menos de 30 (trinta) dias para a data de cessação, ou que já tenha passado o dia, será fixada a DCB em 30 (trinta) dias a contar da implantação, garantindo, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, desde 27/10/2020, devendo ser mantido até, pelo menos, 30 dias após a efetiva implantação do benefício, DIP 01/08/2021, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, oficie-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do ofício. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a véspera da data do início do pagamento (DIP), com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003459-08.2020.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)