Procedimento Comum Cível 5003114-98.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003114-98.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: MAYARA THAINA DA SILVA DE SOUSA DESPACHO Inicialmente, compulsando os autos, observa-se que a CEF persegue, na presente demanda, débito decorrente de alegada utilização de cartão de crédito supostamente emitido em favor da ré, sob nºs 5067.XXXX.XXXX.1625, 4593.XXXX.XXXX.8604, 5530.XXXX.XXXX.3575, Embora a demandante tenha juntado aos autos a fatura do aludido cartão de crédito, não foi juntado o contrato de relacionamento com a pessoa jurídica, pelo qual a ré teria autorizado a emissão de algum cartão de crédito pela demandante. Neste particular, verifica-se que foram anexadas com a exordial tão somente planilhas e extratos unilateralmente produzidos, desacompanhados de quaisquer documentos que lhes confiram verossimilhança, a teor do art. 226 do Código Civil. Por oportuno, a alegação de que os aludidos contratos não foram formalizados ou extraviados não pode ser acolhida, pois a demandante é responsável pela guarda e manutenção de dossiês de crédito referentes às operações celebradas, de modo que o aduzido extravio representa gravíssima violação de normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, além de incidir no tipo penal de gestão temerária de Instituição Financeira, tipificado no art. 4º da Lei nº 7.492/1986. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003114-98.2022.4.03.6100 Diante do exposto, determino que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato referentes às emissões dos cartões de crédito mencionados, subscritos pelo representante legal da ré. Advirto a parte autora que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, sobretudo considerando que se trata de um documento essencial à propositura da demanda, de modo que não será deferida dilação. O não cumprimento integral da determinação acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumprida a determinação acima pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUIZO DA COMARCA DE COTIA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(22)