Execução Fiscal 0008707-98.2006.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0008707-98.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:51

Arquivado Definitivamente

23/03/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 22/03/2022

23/03/2022, 13:45

Decorrido prazo de FLAMMA EMBALAGENS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLAMMA EMBALAGENS LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0008707-98.2006.4.03.6119 Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a parte não constituiu advogado, e ainda que assim não fosse, não é caso de condenação em honorários advocatícios, pois a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Além disso, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 09:52

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2022, 14:07

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 17:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/02/2022, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 23:40

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•18/02/2022, 09:52

Sentença Extinção Fiscal

•11/02/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLAMMA EMBALAGENS LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0008707-98.2006.4.03.6119 Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a parte não constituiu advogado, e ainda que assim não fosse, não é caso de condenação em honorários advocatícios, pois a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Além disso, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2022

Decorrido prazo de FLAMMA EMBALAGENS LTDA em 21/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 22/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(45)

legal