Procedimento Comum Cível 5012853-45.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012853-45.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PIRES VELOSO DE OLIVEIRA - SP226145, MICE MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA - SP421000, MARIA JOSE NOBRE MACHADO RIBAMAR - SP354903-E, FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO - SP220640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012853-45.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. JOSE ALVES DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A demanda foi proposta no Juizado Especial Federal. Citado, o INSS ofereceu contestação, alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. O JEF declinou da competência em razão do valor da causa, sendo os autos redistribuídos a este juízo. Ratificados os atos do JEF, concedida a gratuidade da justiça e intimado o autor para prestar esclarecimentos (id 2283057). Sobreveio réplica e esclarecimentos. Determinada a realização de prova testemunhal, sendo os depoimentos colhidos por carta precatória. Alegações finais do autor (id 240603756). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 22/11/2017 e que a demanda foi proposta em 2019, não há que se falar na prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. Posto isso, passo ao exame do mérito. COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL O autor objetiva o reconhecimento do labor rural no período de 05/01/1976 a 04/04/1989. Para demonstrar a atividade campesina, destacam-se os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeirinha, no sentido de que o autor exerceu atividade como segurado especial no período de 06/01/1984 a 30/10/1988 (id 22196906, fls. 29-30); b) ficha do pai do autor, filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeirinha (id 22196906, fls. 31-48); c) certidão do cartório de registro de imóveis, acerca da aquisição de terra por terceiro (id 22196906, fls. 49-52); d) pagamento do ITR em nome de Noé José da Silva (id 22196906, fls. 55-60); e) declaração de Noé José da Silva no sentido de que o autor trabalhou em sua propriedade rural, como agricultor, no período de 01/1987 a 12/1987 (id 22196906, fl. 61); f) proposta de aquisição de título, formulada pelo autor (id 22196906, fl. 63), em 2013; g) declaração da escola Corsina Graga/PE, no sentido de que houve requerimento de matrícula em nome do autor em 05/01/1970 (id 22196906, fl. 67); h) requerimento de matrícula do autor na escola, em 26/12/1984, com profissão de “cultura” (id 22196906, fl. 97); i) declaração da Prefeitura de Cachoeirinha/PE, no sentido de que o autor foi agricultor, conforme o prontuário do paciente datado em 10/04/1985 e 27/10/1986 (id 22196906, fls. 70-71 e 73-74); Destaque-se que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. REQUISITOS. CARÊNCIA. TEMPO COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ART. 55, PARAGRAFO 3, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91. DATA DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. (omissis) 2- A legislação especifica não admite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um inicio razoável de prova material (artigos 55, parágrafo 3º, 106 e 108, da Lei n. 8.213/91 c/c artigos 61 e 179 do Decreto n. 611/92). 3 - A exigência do chamado "início de prova material", há de ser também, condicionada ao critério estimativo do Juiz na apreciação da prova, decorrente do princípio da livre convicção motivada. 4 - A sequência de documentos, ainda que não se refira, em cronologia rigorosa, a todo o tempo de serviço que se pretende averbar, permite escorar os depoimentos das testemunhas, e obter a conclusão de que o autor foi trabalhador rural durante o período pleiteado nos autos 5 - Da análise da prova documental existente nos autos, amparada pelos depoimentos das testemunhas, tem-se por comprovada atividade de rurícola exercida pelo autor, conferindo-lhe o direito a ter averbado o tempo de serviço determinado pela sentença. (...) 10 - Apelação parcialmente provida." (AC 107017; TRF 3ª Região; Relator: Juiz Santoro Facchini; 1ª Turma, v.u.; DJU 01/08/2002) Havia entendimento de que a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado na prova material, servindo apenas para complementar a lacuna da prova documental, e não para supri-la. Daí por que se costumava fixar o termo inicial do tempo rural, usualmente, na data apontada na prova documental mais antiga, considerada, em cada caso concreto, como início razoável de prova material para os fins almejados. De acordo com o artigo 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN n.º 155, de 18 de dezembro de 2006, a "(...) apresentação de um único documento como início de prova, limita a comprovação somente ao ano de seu assentamento ou emissão.", desde que corroborado o labor campesino pelos relatos das testemunhas. À evidência, não é profícuo, nesse contexto, insistir em posicionamento diverso, quando a própria autarquia previdenciária admite que documento em nome do segurado possa demonstrar, em princípio, período de atividade rural, ainda que restrito ao mesmo ano da emissão ou do assentamento. Em homenagem, assim, à uniformização do Direito e à pacificação social dos litígios, adoto o entendimento majoritário, consentindo na possibilidade de se estender a força probante de documento idôneo, a depender das circunstâncias, de modo a alcançar o primeiro dia do ano de sua expedição. Cito jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - VERBAS SUCUMBENCIAIS - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. - - A Lei 8.213/91 assegura o cômputo de tempo de serviço, sem prévio registro, e exige início de prova material. - Não obstante estar a Administração subordinada ao princípio da legalidade, o Juiz pode apreciar livremente as provas, observando os fatos e circunstâncias dos autos, embora não suscitados pelas partes, apontando, na sentença, as razões de seu convencimento (art.131 do CPC). Portanto, na sistemática da persuasão racional, o Magistrado tem liberdade no exame das provas, eis que elas não possuem valor adrede fixado, nem peso legal, de sorte a deixar à sua avaliação a qualidade ou força probatória (art. 132 do CPC). - Não constam dos autos elementos efetivos que indiquem que o autor exercera atividade rural em regime de economia familiar anteriormente à data do documento mais antigo anexado aos autos, de 06.10.77. - Cabível estabelecer-se o termo a quo do cômputo do tempo de serviço anteriormente à data constante do documento mais antigo acostado aos autos, limitado ao primeiro dia do respectivo ano. Entendimento do art. 64, § 1º, da orientação interna do INSS - DIRBEN nº 155, de 18.12.06. - Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, dada a sucumbência mínima do INSS, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, nos termos do Provimento n.º 64/05 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Parte autora não beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da autarquia parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.". (TRF3. 8ª Turma. Apelação Cível n.º 977745. Processo n.º 2004.03.99.034419-0/SP. Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky. DJF3 de 18/08/2009, p. 644) (destaquei). Diante de documento demonstrador do exercício de trabalho agrícola, destarte, cabível o reconhecimento da atividade rural naquele ano, em consonância com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nos termos do artigo 64, §1°, da Orientação Interna INSS/DIRBEN n.° 155, de 18.12.2006. Deve ser afastada, por fim, a alegação de falta de prova material acerca de todo o período de exercício do trabalho rurícola. Há que se observar, em primeiro lugar, que "(...) a restrição do artigo 106 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social é inaplicável, in casu, portanto interfere na formação do convencimento do magistrado e só pode ser entendida como exemplificativa, quando enumera quais os meios de prova da atividade rural (...)" (Desembargador André Nabarrete. In Apelação Cível n.º 03075145/96 - SP, 5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 07/05/97, pág. 30950). Ou seja, tal norma "(...) não constitui rol exaustivo de meios de prova do efetivo exercício da atividade rural" (Desembargador Aricê Amaral. In Apelação Cível n.º 03057858/96 - SP, 2ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 08/05/97, pág. 31364). Negar outros meios de prova, na falta dos documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91, significaria negar vigência ao artigo 332 do Código de Processo Civil, conforme decidido na Apelação Cível n.º 03006377/94 - SP, relatada pela Excelentíssima Desembargadora Ramza Tartuce (5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 27/08/96, pág. 61775). Feitas tais ponderações, passo a examinar a documentação trazida pela parte autora. A declaração por escrito não pode ser considerada como início razoável de prova material, equivalendo a mero depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido, como se não bastasse, ao crivo do contraditório. Está, por conseguinte, em patamar inferior à prova testemunhal colhida em juízo, por não assegurar a bilateralidade de audiência. Igualmente, a declaração do sindicato não foi homologada pelo INSS, não podendo ser aproveitada. Os documentos em nome do pai ou de terceiro não indicam a profissão do autor, daí porque não poderem ser considerados também. Igualmente, histórico escolar do autor não constitui prova de que ele era lavrador, pois não é possível pressupor que, somente pelo fato de residir na localidade, exercia labor rural. Por outro lado, o requerimento de matrícula do autor na escola, em 26/12/1984, com profissão de “cultura”, constitui início de prova material, sendo razoável depreender que o subscritor da ficha quis dizer agricultura ou agricultor. Igualmente, são provas materiais as declarações da Prefeitura de Cachoeirinha, no sentido de que o autor foi agricultor, conforme o prontuário do paciente datado em 10/04/1985 e 27/10/1986. Além da prova material, houve a oitiva de testemunhas, realizada no município de Cachoeirinha/PE. A testemunha Edite Alaide da Silva declarou que conheceu o autor quando pequeno, no sítio Caracol, da propriedade do pai do autor; que viu pouco o autor, pois conversava mais com o pai dele; que não se lembra do ano que conheceu o autor; que viu o autor e o pai no roçado, plantando milho e feijão; que depois o autor se mudou para São Paulo; que o nome do pai do autor é Severino; Já a testemunha José Raimundo declarou que o autor era conhecido; que não sabe se o autor continua morando em Cachoeirinha; que o autor trabalhou na agricultura; que o autor morou em local que não era de propriedade do pai; que não se lembra do ano em que o autor trabalho na agricultura; que o sítio onde o autor morou se chamava sítio caramujo; que somente se lembra do pai do autor pelo apelido de “alemão”. Por fim, a testemunha Maria Aparecida declarou que conheceu o autor, vendo ele e o autor indo na roça; que acha que o autor tinha entre 14 e 16 anos; que o sítio onde eles trabalharam se chamava caracol, de propriedade do senhor Noé; que a época foi em 1985; que depois o autor se mudou para São Paulo; que o autor possui irmãos, tendo conhecido quatro deles, pelo apelido. Logo, é caso de reconhecer apenas o tempo rural de 01/06/1984 a 31/12/1986. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...).” Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Em consonância com recente entendimento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, veiculado em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, passo a adotar o posicionamento segundo o qual a comprovação extemporânea da implementação dos requisitos para a concessão de aposentadoria em data anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido ao benefício desde a data do requerimento administrativo. Segue a ementa: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 27/06/1996 a “atual” (VIAÇÃO CAMPO DOS OUROS LTDA), além do período rural já analisado acima. Convém salientar que o INSS, administrativamente, não reconheceu a especialidade de nenhum período laborado (id 22196907, fls. 15-16). Em relação ao período de 27/06/1996 a “atual” (VIAÇÃO CAMPO DOS OUROS LTDA), nota-se que o autor juntou dois PPP’s da empresa, emitidos nas datas de 25/08/2015 e 06/11/2017. Assim, o exame será feito com base no documento mais recente, de 06/11/2017, por possuir, em tese, informações mais atualizadas acerca da atividade do segurado. Nesse passo, o PPP (id 22196906, fls. 25-26) indica que foi eletricista no interregno de 27/06/1996 a 30/04/2005 e encarregado de manutenção a partir de 01/05/2005 em diante. Como somente há anotação de responsável pelo registro ambiental a partir de 01/05/2010, sem informação de que o layout da empresa não se alterou no lapso pretérito, impende analisar os agentes nocivos apontados somente a partir de 01/05/2010 em diante. Consta que ficou exposto à radiação não ionizante, sem previsão de enquadramento como especial nos anexos dos Decretos 2.172/97 e 3048/99, consoante precedente do TRF/3ª Região (0006557-54.2013.4.03.6102). Há menção também de exposição ao ruído, sendo abaixo de 85 dB (A) no interregno até 10/02/2013, e superior a 85 dB (A), no interregno de 11/02/2013 até 06/11/2017 (data do PPP). Logo, sendo possível depreender que a exposição ao ruído foi habitual e permanente, porquanto o autor trabalhou com máquinas, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 11/02/2013 a 06/11/2017. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que não há tempo suficiente para a aposentadoria: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 22/11/2017 (DER) RURAL 01/06/1984 31/12/1986 1,00 Sim 2 anos, 7 meses e 0 dia IMPALA 24/11/1988 05/07/1995 1,00 Sim 6 anos, 7 meses e 12 dias EXPRESSO 20/07/1995 24/07/1995 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 5 dias CANARINHO 27/10/1995 30/11/1995 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 4 dias VIAÇÃO CAMPOS 27/06/1996 10/02/2013 1,00 Sim 16 anos, 7 meses e 14 dias VIAÇÃO CAMPOS 11/02/2013 06/11/2017 1,40 Sim 6 anos, 7 meses e 18 dias VIAÇÃO CAMPOS 07/11/2017 22/11/2017 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 16 dias Até a DER (22/11/2017) 32 anos, 7 meses e 9 dias Analisando-se o direito ao benefício com base na reafirmação da DER até 13/11/2019 (antes da EC 103/2019), conclui-se que também não possui direito à aposentadoria: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 13/11/2019 (DER) RURAL 01/06/1984 31/12/1986 1,00 Sim 2 anos, 7 meses e 0 dia IMPALA 24/11/1988 05/07/1995 1,00 Sim 6 anos, 7 meses e 12 dias EXPRESSO 20/07/1995 24/07/1995 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 5 dias CANARINHO 27/10/1995 30/11/1995 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 4 dias VIAÇÃO CAMPOS 27/06/1996 10/02/2013 1,00 Sim 16 anos, 7 meses e 14 dias VIAÇÃO CAMPOS 11/02/2013 06/11/2017 1,40 Sim 6 anos, 7 meses e 18 dias VIAÇÃO CAMPOS 07/11/2017 13/11/2019 1,00 Sim 2 anos, 0 mês e 7 dias Até a DER (13/11/2019) 34 anos, 7 meses e 0 dia Por fim, quanto às regras de transição da EC 103/2019, convém salientar que, nos termos do artigo 25, parágrafo 2º, não se afigura possível a conversão do tempo especial em comum. Logo, somando-se os períodos até 06/01/2020 (último vínculo constante no CNIS), sem computar como especial o lapso reconhecido na presente decisão (11/02/2013 a 06/11/2017), conclui-se que não possui direito à aposentadoria, conforme a tabela abaixo: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 06/01/2020 (DER) RURAL 01/06/1984 31/12/1986 1,00 Sim 2 anos, 7 meses e 0 dia IMPALA 24/11/1988 05/07/1995 1,00 Sim 6 anos, 7 meses e 12 dias EXPRESSO 20/07/1995 24/07/1995 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 5 dias CANARINHO 27/10/1995 30/11/1995 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 4 dias VIAÇÃO CAMPOS 27/06/1996 10/02/2013 1,00 Sim 16 anos, 7 meses e 14 dias VIAÇÃO CAMPOS 11/02/2013 06/11/2017 1,00 Sim 4 anos, 8 meses e 26 dias VIAÇÃO CAMPOS 07/11/2017 06/01/2020 1,00 Sim 2 anos, 2 meses e 0 dia Até a DER (06/01/2020) 32 anos, 10 meses e 1 dia Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, apenas para reconhecer o período especial de 11/02/2013 a 06/11/2017 e o tempo rural de 01/06/1984 a 31/12/1986, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 7% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária da verba honorária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: JOSE ALVES DE ALMEIDA; Tempo especial reconhecido: 11/02/2013 a 06/11/2017; Tempo rural reconhecido: 01/06/1984 a 31/12/1986. P.R.I. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ALMEIDA em 04/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Despacho em 14/07/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ALMEIDA em 01/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)