5621343-05.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5621343-05.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA EMBARGANTE: LAZARO CESAR MOREIRA Advogados: CRISTIANE APARECIDA RIBEIRO MATARAZZO CORREIA - SP274582-N, FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N EMBARGADO:

ACÓRDÃO

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado: RICARDO ALEXANDRE MENDES - SP232710-N V O T O Assiste razão ao embargante. De fato, observa-se que apenas o recurso de apelação da autarquia previdenciária (ID 59775116) foi objeto de julgamento. A sentença recorrida acolheu em parte os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária e fixou a verba honorária em R$ 500,00. A apelação da autarquia previdenciária, no sentido da não observância da incidência da TR nos termos da Lei 11.960/09, restou desprovida.

Entretanto, não foi apreciada a apelação do exequente (ID 59775147), que recorreu, para que fossem afastadas as disposições da Lei 11.960/09 durante todo o período, adotando-se o INPC ou o IPCA, para recompor o valor da moeda, e juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. Acolho os presentes embargos a fim de sanar a referida omissão. Passo ao julgamento do recurso do exequente. Verificou-se que o título executivo é anterior à vigência da Lei 11.960/09 e, portanto, a sua aplicação ao caso concreto deve ser objeto de julgamento na execução, sem qualquer óbice no que tange à coisa julgada.

Nestes termos, não assistiu razão ao INSS, tendo em vista tratar-se de matéria com tese fixada na Suprema Corte (Tema 810). Na mesma linha, o entendimento firmado pelo E. STJ em tese fixada no Tema 905. Assim, restou mantida a sentença quanto a não aplicação da TR como índice de correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF. Entretanto, deve ser parcialmente reformada a r. sentença, no que tange à correção monetária no período de 07/2009 até 25/03/2015, considerando que, nesse intervalo, deve incidir o INPC, e não a TR, como visto anteriormente e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros da caderneta de poupança serão aplicados a partir de maio/2012, mantendo-se as taxas aplicadas nos demais períodos, posto que dentro dos parâmetros legais e nos termos do manual supramencionado. Em razão da sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser fixada em 10% para ambas as partes, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor respectivamente alegado e aquele efetivamente apurado, bem como a suspensão de exigibilidade em relação ao beneficiário de justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por acolher os presentes embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, dando parcial provimento à apelação do exequente. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE.

1- Saneamento de omissão consistente no julgamento da apelação interposta pelo exequente, de forma simultânea ao recurso da autarquia previdenciária, que foi objeto de julgamento.

2- Reforma parcial da r. sentença, no que tange à correção monetária no período de 07/2009 até 25/03/2015, considerando que, nesse intervalo, deve incidir o INPC, e não a TR, como visto anteriormente e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

3- Os juros da caderneta de poupança serão aplicados a partir de maio/2012, mantendo-se as taxas aplicadas nos demais períodos, posto que dentro dos parâmetros legais e nos termos do manual supramencionado.

4- Em razão da sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser fixada em 10% para ambas as partes, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor respectivamente alegado e aquele efetivamente apurado, bem como a suspensão de exigibilidade em relação ao beneficiário de justiça gratuita.

5- Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, dando parcial provimento à apelação do exequente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os presentes embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LAZARO CESAR MOREIRA

Advogados

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), RICARDO ALEXANDRE MENDES (OAB 232710/SP), CRISTIANE APARECIDA RIBEIRO MATARAZZO CORREIA (OAB 274582/SP)