Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008110-74.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2015

Valor da Causa

R$ 62.350,60

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Partes do Processo

MARCIA DE AZEVEDO VARELLA

CPF

Autor

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MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO

OAB/SP 92724·CPF·Representa: Autor

NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

OAB/SP 83876·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MARCIA DE AZEVEDO VARELLA

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:54

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 00:31

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 14:49

Juntada de cálculos judiciais

19/01/2026, 17:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/01/2026, 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2026, 12:56

Juntada de certidão

12/01/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 19:35

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:46

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:49

Publicado Despacho em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:44

Todas as movimentações(133)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:54

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 00:31

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 14:49

Despacho

•07/01/2026, 19:35

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legal

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04/02/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 14:49

Juntada de cálculos judiciais

19/01/2026, 17:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/01/2026, 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2026, 12:56

Juntada de certidão

12/01/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 19:35

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:46

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:49

Publicado Despacho em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 13:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2025, 13:05

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/04/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 12:22

Conclusos para despacho

17/02/2025, 17:50

Processo Desarquivado

23/01/2025, 19:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/01/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 12:43

Juntada de certidão

25/10/2024, 12:43

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:04

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:15

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:13

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:19

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:09

Recebidos os autos

12/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de intimação de pauta

12/08/2024, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 05:42

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

29/05/2023, 14:29

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:14

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:24

Juntada de Petição de apelação

03/05/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2023, 14:28

Juntada de Petição de apelação

13/04/2023, 20:28

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:36

Julgado procedente em parte o pedido

03/04/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 21:49

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA DE AZEVEDO VARELLA Advogado do(a) AUTOR: CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO - SP92724 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Apesar das partes não terem requerido prova pericial, o despacho Id 35114073 oportunizou a realização da prova. As partes, no entanto, mostram desinteresse, vez que não apresentaram quesitos a serem respondido pelo perito. Em manifestação no ID 36134675, a União Federal se manifestou no sentido de que após ser apresentado laudo pelo “expert”, apresentariam, sendo necessário, quesitos suplementares para esclarecimentos. Pelo exposto, reconsidero o despacho Id 35114073. Venham os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008110-74.2015.4.03.6100

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 09:55

Juntada de certidão

17/02/2022, 23:19

Conclusos para despacho

19/08/2021, 14:36

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 15:16

Publicado Decisão em 29/07/2020.

29/07/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 22:25

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2020, 22:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/07/2020, 10:25

Conclusos para julgamento

11/06/2020, 20:26

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 06/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.53/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

16/03/2020, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2020, 09:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/03/2020, 08:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/03/2020, 08:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 16:09

Juntada de ato ordinatório

06/03/2020, 14:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/03/2020, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 17:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.14/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

10/01/2020, 08:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/01/2020, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2019, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/02/2018, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2018, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/01/2018, 09:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTOR Complemento Livre: PROT. 201761000227536

23/01/2018, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2017, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/11/2017, 14:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 122/203

23/11/2017, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2017, 09:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/10/2017, 16:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/03/2016, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201561000236427 Complemento Livre:

07/01/2016, 16:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2015, 08:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/12/2015, 08:35

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

11/12/2015, 13:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/12/2015, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/12/2015, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000182213 Complemento Livre: CONTESTACAO

04/11/2015, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000157071 Complemento Livre: PELA UNIAO

04/11/2015, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2015, 09:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/08/2015, 09:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2015.1063 Complemento Livre: CITACAO UNIAO

10/08/2015, 09:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0009.2015.01063 (Guia 2015.0135)

03/07/2015, 15:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

03/07/2015, 07:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 0009.2015.01063

02/07/2015, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2015, 08:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2015, 08:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000085982 Complemento Livre:

27/05/2015, 07:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

12/05/2015, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2015, 07:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/04/2015, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2015, 10:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/04/2015, 09:33

Despacho

•24/07/2025, 13:41

Despacho

•24/07/2025, 13:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/04/2025, 16:13

Despacho

•20/02/2025, 16:19

Despacho

•19/02/2025, 12:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2025, 13:42

Despacho

•01/10/2024, 17:04

Despacho

•14/08/2024, 17:19

Decisão

•17/06/2024, 18:07

Decisão

•17/06/2024, 12:15

Acórdão

•15/04/2024, 14:04

Acórdão

•11/04/2024, 23:10

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 19:49

Todos os documentos(26)

Despacho

•29/01/2026, 14:49

Despacho

•07/01/2026, 19:35

Despacho

•24/07/2025, 13:41

Despacho

•24/07/2025, 13:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/04/2025, 16:13

Despacho

•20/02/2025, 16:19

Despacho

•19/02/2025, 12:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2025, 13:42

Despacho

•01/10/2024, 17:04

Despacho

•14/08/2024, 17:19

Decisão

•17/06/2024, 18:07

Decisão

•17/06/2024, 12:15

Acórdão

•15/04/2024, 14:04

Acórdão

•11/04/2024, 23:10

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 21:03

Acórdão

•12/12/2023, 13:46

Acórdão

•11/12/2023, 15:51

Despacho

•23/05/2023, 16:14

Sentença

•03/04/2023, 17:36

Sentença

•03/04/2023, 17:23

Despacho

•18/02/2022, 09:55

Decisão

•24/07/2020, 22:25

Decisão

•09/07/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 14:47