Apelação / Remessa Necessária 0008110-74.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 62.350,60

Órgão julgador

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MARCIA DE AZEVEDO VARELLA

CPF

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO

OAB/SP 92724·CPF·Representa: Autor

NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

OAB/SP 83876·CPF·Representa: Autor

NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

OAB/SP 83876·CPF·Representa: Réu

CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO

OAB/SP 92724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

MARCIA DE AZEVEDO VARELLA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MARCIA DE AZEVEDO VARELLA

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 9 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/08/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:07

Recurso Especial não admitido

17/06/2024, 12:15

Negado seguimento ao recurso

17/06/2024, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

13/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 19:47

Juntada de certidão

17/05/2024, 19:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/05/2024, 17:36

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2024, 19:56

Publicado Acórdão em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:06

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/08/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:07

Recurso Especial não admitido

Documentos

Decisão

•17/06/2024, 18:07

Decisão

•17/06/2024, 12:15

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legal

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17/06/2024, 12:15

Negado seguimento ao recurso

17/06/2024, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

13/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 19:47

Juntada de certidão

17/05/2024, 19:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/05/2024, 17:36

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARCIA DE AZEVEDO VARELLA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2024, 19:56

Publicado Acórdão em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos

12/04/2024, 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

11/04/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2024, 13:27

Conclusos com embargos de declaração

06/02/2024, 08:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 15:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 19:50

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2023, 21:05

Juntada de ato ordinatório

14/12/2023, 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 12:30

Publicado Acórdão em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

07/12/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2023, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/08/2023, 13:36

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 13:36

Recebidos os autos

26/07/2023, 16:57

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2023, 16:57

Acórdão

•15/04/2024, 14:04

Acórdão

•11/04/2024, 23:10

Ato ordinatório

•19/12/2023, 19:49

Ato ordinatório

•14/12/2023, 21:03

Acórdão

•12/12/2023, 13:46

Acórdão

•11/12/2023, 15:51

Despacho

•23/05/2023, 16:14

Sentença

•03/04/2023, 17:36

Sentença

•03/04/2023, 17:23

Despacho

•18/02/2022, 09:55

Decisão

•24/07/2020, 22:25

Decisão

•09/07/2020, 10:25

Ato ordinatório

•09/03/2020, 16:09

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/06/2024, 18:07

Decisão

•17/06/2024, 12:15

Acórdão

•15/04/2024, 14:04

Acórdão

•11/04/2024, 23:10

Ato ordinatório

•19/12/2023, 19:49

Ato ordinatório

•14/12/2023, 21:03

Acórdão

•12/12/2023, 13:46

Acórdão

•11/12/2023, 15:51

Despacho

•23/05/2023, 16:14

Sentença

•03/04/2023, 17:36

Sentença

•03/04/2023, 17:23

Despacho

•18/02/2022, 09:55

Decisão

•24/07/2020, 22:25

Decisão

•09/07/2020, 10:25

Ato ordinatório

•09/03/2020, 16:09

Ato ordinatório

•06/03/2020, 14:47