Procedimento Comum Cível 5026745-13.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026745-13.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO ZANIRATO BORELLI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Petição ID 168581195: não há fatos novos a serem apreciados que possam modificar o entendimento anterior, razão pela qual, reporto-me às decisões ID 11940810 e 84144323. Insurge-se a União Federal (ID 150412542) acerca da estimativa de honorários periciais formulada pela perita judicial (ID 57579174), no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), sob o argumento de que o valor fixado não condiz com a complexidade do serviço realizado. O trabalho pericial se reveste de complexidade de ordem técnica, intelectual e material, a ser desenvolvida pelo "expert", e sua remuneração deve considerar o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado de trabalho. Os honorários periciais são fixados de acordo com dois critérios específicos: o primeiro deles, o critério objetivo, refere-se ao próprio conhecimento técnico do "expert" e à complexidade da perícia realizada. O segundo critério contempla a subjetividade do magistrado na avaliação do trabalho desempenhado pelo perito, sendo necessário congruência entre os dois parâmetros para o arbitramento. Outrossim, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do experto indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização, a fim de se estabelecer o justo e adequado valor de verba honorária. Destarte, arbitro os honorários periciais definitivos, no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026745-13.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido para parcelamento dos honorários feito pela autora, com a ressalva de que a segunda parcela deverá ser depositada antes do início dos trabalhos periciais. Assim, o primeiro pagamento deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora juntar aos autos o respectivo comprovante, sendo a segunda parcela paga após 30 (trinta) dias da primeira. Após a quitação dos honorários, intime-se a Perita para o início dos trabalhos. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(27)