Apelação / Remessa Necessária 5023682-72.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 43.296,63

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

M. NIGRO AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXSANDRO ALBERT DA SILVA

OAB/RS 109798·CPF·Representa: Autor

ROBERTO BELTRAO RIZK

OAB/RS 44405·CPF·Representa: Autor

CAIO BELTRAO RIZK

OAB/RS 71527·CPF·Representa: Autor

CAIO BELTRAO RIZK

OAB/RS 71527·CPF·Representa: Réu

ALEXSANDRO ALBERT DA SILVA

OAB/RS 109798·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

M. NIGRO AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

M. NIGRO AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 7 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALEXSANDRO ALBERT DA SILVA

OAB/RS 109798·CPF·Representa: Autor

ROBERTO BELTRAO RIZK

OAB/RS 44405·CPF·Representa: Autor

CAIO BELTRAO RIZK

OAB/RS 71527·CPF·Representa: Autor

CAIO BELTRAO RIZK

OAB/RS 71527·CPF·Representa: Réu

ALEXSANDRO ALBERT DA SILVA

OAB/RS 109798·CPF·Representa: Réu

ROBERTO BELTRAO RIZK

OAB/RS 44405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de M. NIGRO AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2022, 11:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/09/2022, 09:34

Conclusos para admissibilidade recursal

16/08/2022, 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/08/2022, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/08/2022, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/07/2022, 11:26

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:54

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de M. NIGRO AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•23/09/2022, 11:20

DECISÃO

•22/09/2022, 09:34

23/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2022, 11:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/09/2022, 09:34

Conclusos para admissibilidade recursal

16/08/2022, 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/08/2022, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/08/2022, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/07/2022, 11:26

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 11:54

Juntada de certidão

21/07/2022, 11:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/07/2022, 17:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2022, 11:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/07/2022, 11:37

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2022, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Decorrido prazo de M. NIGRO AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

10/05/2022, 11:32

Decorrido prazo de M. NIGRO AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:17

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:08

Publicado Ato ordinatório em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2022, 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2022, 06:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:16

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 07:24

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2022, 17:58

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

08/04/2022, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 12:34

Conhecido o recurso de M. NIGRO AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.112.729/0001-55 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

25/03/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos para decisão

11/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de contraminuta

10/02/2022, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 18:18

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2022, 19:02

Juntada de Petição de agravo interno

24/01/2022, 18:59

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:06

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 12:05

Juntada de Petição de agravo interno

06/01/2022, 11:38

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2021, 11:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

03/12/2021, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/11/2021, 17:37

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/11/2021, 22:27

Recebidos os autos

22/11/2021, 12:56

Recebidos os autos

22/11/2021, 12:32

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2021, 12:26

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 12:26

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 11:18

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•29/03/2022, 12:34

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 12:05

DECISÃO

•03/12/2021, 11:25

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•23/09/2022, 11:20

DECISÃO

•22/09/2022, 09:34

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 11:18

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•29/03/2022, 12:34

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 12:05

DECISÃO

•03/12/2021, 11:25

DECISÃO

•03/12/2021, 10:46

DESPACHO

•12/11/2021, 14:04

DESPACHO

•20/10/2021, 17:18

DESPACHO

•20/10/2021, 16:56

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:18

DESPACHO

•03/09/2021, 16:52

DESPACHO

•03/09/2021, 14:58

DESPACHO

•25/08/2021, 17:38