Execução de Título Extrajudicial 5003660-66.2021.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003660-66.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, MARCIO AGUIAR FOLONI - SP198813 EXECUTADO: ELLOS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI Nome: ELLOS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI Endereço: Rodovia BR-316, SN, Edifício NEXT ONE torre B sala 905, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 VALOR DA DÍVIDA: R$47,897.37 D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003660-66.2021.4.03.6108 Defiro a isenção de custas, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 509, de 20 de março de 1969. Cite(m)-se o(s) executado(s) e, se o caso, para que, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida, acrescida das despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados no patamar de dez por cento. Da ordem de citação deverá constar, inclusive, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se até mesmo no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não paga a dívida nos 3 (três) dias, independentemente do prazo para impugnação, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Acaso seja bem imóvel, se casado o devedor, o cônjuge também deve ser intimado da penhora. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma e no tempo previsto nos artigos 914 e 915 c.c. 231 do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Se o devedor não for encontrado, deverá proceder ao arresto e avaliação de bens localizados. O exequente, por sua vez, terá ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo cópia deste despacho como carta precatória para fins de citação, penhora, bloqueio, avaliação, registro e intimação, ficando concedida a autorização a que alude o parágrafo 2º do art. 212, do CPC. Com a juntada do MANDADO e/ou PRECATÓRIA cumprido(s), intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre os atos praticados. Nada sendo requerido, fica determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC (Lei n. 13.105/2015) c.c. parágrafos 1° e 4° do CPC (com redação dada pela Lei n. 14.195/2021), devendo os autos, desde logo, ser remetidos ao arquivo, permanecendo sobrestados, onde aguardarão provocação da(s) parte(s) ou o decurso do prazo prescricional. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21110311410108900000143225539 Execução - multa contratual - ELLOS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI Petição inicial - PDF 21110311410157900000143225557 Procuração e Subs atualizados 22-02-2021 Procuração/Habilitação 21110311410176500000143225566 Ofício Nº 232562212021 - SPPE-SPM-CGEC Documento Comprobatório 21110311410150000000143225568 Contrato_0217.2019 Documento Comprobatório 21110311410168700000143225571 SEI_53187.016037_2020_37 Documento Comprobatório 21110311410095300000143225572 SEI_53187.032108_2020_49_compressed Documento Comprobatório 21110311410121600000143225574 Carta_n__22204750.2021___SPPE_SPM_CGEC Documento Comprobatório 21110311410142100000143225576 Certidão Certidão 21110318503617700000143608946 Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

12/01/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 04/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ELLOS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI em 15/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)