Cumprimento de sentença 5018778-77.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5018778-77.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BSW CONFECCOES EIRELI, CELSO BECKER Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO LACHTER GREIBER - SP296779 Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO LACHTER GREIBER - SP296779 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5018778-77.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por BSM CONFECÇÕES EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando a nulidade da execução. Alega a embargante preliminar de ilegitimidade da CEF. NO mérito, aduziu iliquidez do título, ausência de mora, indevida aplicação de juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios de 1,59% ao mês e de tarifa de abertura de crédito. Juntou peças da ação executiva para instruir os presentes Embargos. Houve emenda da inicial (Id 24179758). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 24189720). Intimada, a Embargada ofereceu impugnação (ID 25592795). Preliminarmente, requereu o não conhecimento dos embargos ante a ausência de indicação do valor que entende devido. Alegou a regularidade da Cédula de Crédito Bancária, a legalidade dos juros aplicados, bem como a regularidade da cobrança dos demais encargos. Intimado, o embargante não se manifestou sobre a impugnação. Foi frustrada a tentativa de conciliação das partes, ante a ausência de manifestação do embargante. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite o magistrado julgar antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. Da preliminar A legitimidade da CEF encontra amparo não só no contrato firmado entre as partes, mas sobretudo no que dispõe o artigo 9º da Lei 12.087/09 que autoriza a representação judicial do citado fundo pela instituição financeira exequente. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM AVAL E GARANTIA COMPLEMENTAR PELO FGO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF PARA EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. GARANTIA QUE NÃO ALTERA A OBRIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende, essencialmente, a extinção da execução, fundada na ilegitimidade da CEF, na sua própria ilegitimidade como avalista do contrato e na ausência de título de obrigação líquida, certa e exigível. 2. A existência de garantia complementar pelo FGO não tem o condão de alterar a legitimidade ativa da ação de execução e/ou cobrança, permanecendo o devedor obrigado perante a instituição financeira com quem contratou pela integralidade do saldo devedor, nos termos do contrato. 3. Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o avalista é solidariamente responsável pelo débito contraído pela devedora principal, possuindo obrigação de caráter autônomo e independente da execução dos demais devedores ou da condição de sócio da empresa mutuária. 4. A garantia do FGO não altera a obrigação existente entre a CEF e os devedores nem subjetivamente, como já salientado, nem objetivamente, quanto ao saldo devedor do contrato. Assim, o débito exequendo permanece certo (pois fundado em contrato de mútuo com aval celebrado entre as partes), líquido (conforme demonstrativo de cálculo apresentado com a inicial de execução) e exigível (vez que não se nega o inadimplemento da obrigação). 5. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002106-68.2018.4.03.6119 TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 26/05/2021) Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da CEF para a execução. Sem outras preliminares pendentes de análise, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Analisando os autos, verifico que os embargantes pretendem analisar e revisar determinadas cláusulas previstas no título de crédito complexo que é a cédula de crédito bancário, de modo a declarar a ilegalidade das supostas abusividades cometidas na formação do ato entre as partes, sem suscitar especificamente excesso de execução promovido pela CEF. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, “há execução em excesso, para os fins do inc. III do art. 745, quando se postula quantia maior do que o título permite, ou quando se exige objeto diverso do que nela se prevê” (Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 41ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 452). Com efeito, a parte embargante não ataca os cálculos em concreto apresentados pela embargada/exequente, mas apenas as disposições expressas no título que entende ilegais. Ademais, verifico que as questões inerentes às alegações de nulidades do título, bem como de sua consequente ausência de liquidez e exigibilidade referem-se a questões intrinsecamente ligadas ao mérito discutido, em com ele serão analisadas. 1) Da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Aduz a parte embargante que a execução padece de iliquidez, incerteza e inexigibilidade. Contudo, não é o que verifico pelos documentos acostados à execução. Nos autos da execução embargada foram acostadas à inicial as vias dos contratos assinados pelas partes, cuja veracidade da assinatura não foi contestada pela parte contrária. Trata-se de contrato de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO nº 21.2911.558.0000026-23 (Id 22929448) celebrado em 08/05/2017, no valor de R$ 156.302,29 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e dois reais e vinte e nove centavos), a ser amortizado em 36 (trinta e seis) prestações de R$ 6.558,27 (seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos). Consta do demonstrativo de débito (ID. 22929449) atualizado até 20/09/2018, data de início do inadimplemento (07/07/2018), acompanhado do cálculo de evolução da dívida. Concluo da prova produzida nos autos principais que não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo o título certo, líquido e exigível, nos moldes do art. 783 do Código de Processo Civil. 2) Nulidade da vinculação do contrato ao oferecimento de garantia na modalidade Fundo de Garantia de Operações- FGO A embargante se opõe à exigência do oferecimento de garantia vinculada ao contrato, com base no Fundo de Garantia de Operações - FGO, através do qual lhe foi exigida a assinatura de nota promissória vinculada ao contrato. Conforme Estatuto que rege o Fundo de Garantia de Operações, a finalidade do FGO é: Art. 1º (...) 2º O FGO tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional - SFN para micro, pequenas e médias empresas, microempreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade. Portanto, o FGO participa das operações financeiras de empréstimos e financiamentos concedidos de forma a complementar as garantias apresentadas pelo mutuário. Dessa forma, não se constitui em seguro de crédito, logo, não desobriga a empresa mutuária do pagamento da dívida, consoante ressalva expressa na cláusula sexta, 3º, da avença em tela: CLAUSULA SEXTA - DA GARANTIA COMPLEMENTAR(...)Parágrafo Terceiro - A garantia do FGO não isenta a EMITENTE e os AVALISTAS do pagamento das obrigações financeiras. Ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, a EMITENTE e os AVALISTAS continuarão sendo cobrados pelo total da dívida. Destarte, resta patente que os executados, ora embargantes, não se eximem da responsabilidade pelo pagamento da dívida contraída junto à instituição financeira exequente, ora embargada, na sua integralidade, restando comprometida a instituição financeira credora a repassar ao FGO parcela do produto da recuperação do crédito na cobrança extrajudicial, consoante previsão do artigo 10º, inciso IV, do Estatuto do Fundo, bem assim, caberá ao agente financeiro cotista parcela do valor recuperado, calculada com base no percentual do risco assumido pelo agente, conforme disciplina o artigo 24, 5º, do mesmo Estatuto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO I. No tocante à cédula de crédito bancário, a Lei nº 10.931 /04, em seu artigo 28, caput e § 2º e artigo 29 reconhece, de maneira expressa, ter ela natureza de extrajudicial, não obstante se tratar de crédito rotativo. II. A cédula de crédito bancário que embasa a execução prevê expressamente a garantia complementar da operação de crédito através do Fundo de Garantia de Operações (FGO), bem como o débito da respectiva Comissão de Concessão de Garantia (CCG). No caso, não há qualquer ilegalidade na cobertura da operação de crédito representada pela cédula de crédito bancário que embasa a execução por FGO, posto que autorizada por lei e prevista no contrato firmado entre as partes. III- Depreende-se, do contrato em questão (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO), que 80% (oitenta por cento) do valor financiado está garantido pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), na forma prevista no Estatuto do Fundo, tendo sido autorizado pelo mutuário o débito, em sua conta corrente, o valor correspondente à Comissão de Concessão da Garantia (CCG), proporcional ao valor garantido e ao prazo da operação (cláusula 6ª). IV - De acordo com o Estatuto do Fundo, sua finalidade é "garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional - SFN para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade" (parágrafo 2º do artigo 1º). O adimplemento da garantia pelo FGO, no entanto, não exime o agente financeiro de cobrar a dívida, nem o mutuário de pagá-la, estando previsto no artigo 24 do referido estatuto e os parágrafos 3º e 4º da cláusula 6ª do contrato em questão. V- Não há, portanto, qualquer abusividade ou nulidade na cláusula que trata da garantia complementar oferecida pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), e a honra da garantia, nesse caso, não afasta da instituição financeira a responsabilidade pela cobrança da dívida, nem da empresa mutuária a obrigação de quitar a dívida com todos os seus encargos, sendo certo que o valor recuperado deverá retornar ao fundo. VI- Não restou comprovado que a CEF tenha agido de má fé na cobrança dos valores impugnados pelos apelantes, descabe, portanto, a imposição das sanções de que tratam o artigo 1.531 do antigo Código Civil, e o artigo 940 do Código Civil em vigor. (Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal). VII. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2262708 - 0001308-30.2015.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018 ) 3) Abusividade da taxa de juros fixada A propósito das taxas de juros mencionadas pelas partes, é necessário lembrar que, na vigência da Constituição de 1988, houve inicial limitação pelo contido no art. 192, inciso VIII, §3º, mas antes mesmo da necessária regulamentação desse preceito constitucional, deu-se sua revogação por força da Emenda 40/2003. Essa é a conclusão da Súmula Vinculante 07, do E. STF, segundo a qual “a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Inexistindo parâmetro constitucional limitando os juros, a matéria está submetida à regência infraconstitucional, que em matéria de direito privado, comporta interpretação à luz do princípio da autonomia da vontade, segundo o qual deve prevalecer o que foi livremente pactuado entre as partes (salvo diante da constatação da violação de lei ou dos limites da razoabilidade). Dito isso, noto que os juros fixados para a contratação do valor de empréstimo eram de ciência das partes desde a contratação, tendo conhecimento do conteúdo e do modo avençado, conforme se observa da previsão do Contrato de Abertura de Crédito (ID. 22929448). Ademais, essas taxas não podem ser consideradas abusivas levando-se em consideração as taxas praticadas no mercado. 4) Da cobrança de tarifas O embargante sustenta a ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TARC) e demais taxas de serviço previstas contratualmente uma vez que não remuneram a prestação de qualquer tipo de serviço por parte da instituição bancária. O contrato tabulado entre as partes prevê a cobrança da taxa de abertura e renovação de crédito. Porém, a CEF não efetuou a cobrança de TARC em sua planilha de cálculos juntada ao Id 22929449, o que dispensa maiores digressões. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos à execução opostos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor a ser liquidado na execução. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (processo nº. 5025709-33.2018.4.03.6100). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com os registros cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO BECKER em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BSW CONFECCOES EIRELI em 03/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Despacho em 11/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELSO BECKER em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BSW CONFECCOES EIRELI em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 14/08/2023.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(36)