Execução Fiscal 0006295-10.2000.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0006295-10.2000.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 15:09

Transitado em Julgado em 22/03/2022

22/03/2022, 15:09

Decorrido prazo de CORESCART INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORESCART INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006295-10.2000.4.03.6119, 0002546-48.2001.403.6119, 0002022-80.2003.403.6119, 0014922-03.2000.403.6119. Trata-se de execuções fiscais propostas com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO OS PROCESSOS, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a parte não constituiu advogado, e ainda que assim não fosse, não é caso de condenação em honorários advocatícios, pois a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Além disso, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Custas na forma da lei. Homologo, no mais, a renúncia manifestada pela parte exequente ao prazo recursal para que produza seus efeitos jurídicos e dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 10:10

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 12:06

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 17:49

Juntada de certidão

10/02/2022, 17:48

Juntada de certidão

10/02/2022, 17:46

Juntada de certidão

10/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 09:41

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•18/02/2022, 10:10

Sentença Extinção Fiscal

•15/02/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORESCART INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006295-10.2000.4.03.6119, 0002546-48.2001.403.6119, 0002022-80.2003.403.6119, 0014922-03.2000.403.6119. Trata-se de execuções fiscais propostas com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO OS PROCESSOS, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a parte não constituiu advogado, e ainda que assim não fosse, não é caso de condenação em honorários advocatícios, pois a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Além disso, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Custas na forma da lei. Homologo, no mais, a renúncia manifestada pela parte exequente ao prazo recursal para que produza seus efeitos jurídicos e dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2022

Decorrido prazo de CORESCART INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 22/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

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