Execução Fiscal 0014769-50.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 26.524,59

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO FRONER MINATEL

OAB/SP 210198·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COOPUS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COOPERATIVA DE DEFESA DE USUARIOS DOS SERVICOS DE SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 06:01

Juntada de certidão

11/04/2022, 15:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE DEFESA DE USUARIOS DOS SERVICOS DE SAUDE em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 10:50

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE DEFESA DE USUARIOS DOS SERVICOS DE SAUDE Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 D E S P A C H O ID 118509973: Assiste razão ao executado. O feito se encontra sentenciado, tendo os valores constritos sido remanejados para outras Execuções Fiscais. Deste modo, não há que se falar em sobrestamento do feito, como pretende o credor. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014769-50.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 10:10

Conclusos para despacho

17/02/2022, 21:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/11/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 16:30

Conclusos para despacho

14/09/2021, 22:45

Juntada de certidão

14/09/2021, 22:41

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 06:01

Juntada de certidão

11/04/2022, 15:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE DEFESA DE USUARIOS DOS SERVICOS DE SAUDE em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 10:50

Publicado Despacho em 22/02/2022.

Documentos

Despacho

•18/02/2022, 10:10

Despacho

•27/08/2021, 12:10

22/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE DEFESA DE USUARIOS DOS SERVICOS DE SAUDE Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 D E S P A C H O ID 118509973: Assiste razão ao executado. O feito se encontra sentenciado, tendo os valores constritos sido remanejados para outras Execuções Fiscais. Deste modo, não há que se falar em sobrestamento do feito, como pretende o credor. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014769-50.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 10:10

Conclusos para despacho

17/02/2022, 21:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/11/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 16:30

Conclusos para despacho

14/09/2021, 22:45

Juntada de certidão

14/09/2021, 22:41

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 11:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 12:10

Juntada de certidão

27/08/2021, 12:07

Juntada de certidão

21/08/2021, 01:36

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:24

Juntada de certidão

19/08/2021, 19:46

Juntada de certidão

19/08/2021, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 10:59

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:42

Juntada de certidão

16/04/2021, 16:13

Juntada de certidão

16/04/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/04/2021, 12:00

Juntada de certidão

14/04/2021, 17:57

Juntada de certidão

14/04/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2020, 02:32

Conclusos para despacho

02/10/2020, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 14:26

Conclusos para despacho

20/05/2020, 21:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/05/2020, 21:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 128/2019

14/01/2020, 15:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.128/2019 (5a. Vara)

05/12/2019, 12:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/12/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 18:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/06/2019, 16:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.183/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

17/06/2019, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2019, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050013499 Complemento Livre:

29/05/2019, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0505.2019.00370 EM 10/05/2019 (Guia 2019.0019)

15/05/2019, 08:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 196.2019 Complemento Livre:

10/05/2019, 12:34

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 25/06/2018 Complemento Livre:

22/03/2019, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2019, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO DEPÓSITOS JUDICIAIS Complemento Livre: CEF

21/03/2019, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2018, 10:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Complemento Livre: LAVRADO NA EXECUÇÃO FISCAL N. 5003687-63.2018.4.03.6105 (PJE)

25/06/2018, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050015019 Complemento Livre:

22/06/2018, 15:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CONSULTA DEPOSITO JUDICIAL CEF Complemento Livre:

10/05/2018, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2018, 07:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

26/04/2018, 06:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2018, 11:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 104/107

11/04/2018, 11:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/03/2018, 14:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

16/03/2018, 16:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/12/2017, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: 3ª VARA DE CAMPINAS

07/12/2017, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050056693 Complemento Livre:

06/12/2017, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2017, 09:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/11/2017, 07:04

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/11/2017, 16:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/11/2017, 16:31

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/11/2017, 16:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO COM DESPACHO Complemento Livre:

17/11/2017, 16:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2017, 15:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050038856 Complemento Livre:

28/08/2017, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2017, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/08/2017, 16:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050033165 Complemento Livre:

10/08/2017, 11:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050024704 Complemento Livre:

10/08/2017, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2017, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/08/2017, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050024704 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/07/2017, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2017, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2017, 09:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/05/2017, 07:37

Petição - CANCELAMENTO DE JUNTADA (DESENTRANHAMENTO) Desrição do Doumento: SEQUENCIA 16 - PETIÇÃO DE FLS. 100 Complemento Livre:

26/05/2017, 07:13

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/05/2017, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 15:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA. Complemento Livre:

25/05/2017, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2017, 10:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 151/163

24/05/2017, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/05/2017, 07:45

Cancelamento de Dívida Ativa - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA- ART 26 - LEI 6830/80 Complemento Livre:

18/05/2017, 07:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/05/2017, 08:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00147695020164036105 Complemento Livre:

10/05/2017, 08:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050020927 Complemento Livre:

10/05/2017, 07:11

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO E ENTREGA DE AUTOS Complemento Livre:

09/05/2017, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2017, 15:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO E ENTREGA DE AUTOS Complemento Livre: 0505.2017.00624 EM 04/05/2017 (Guia 2017.0044)

04/05/2017, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

04/05/2017, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2017, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/05/2017, 13:46

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/05/2017, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2017, 12:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MAND CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0505.2017.00328

11/04/2017, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050010353 Complemento Livre:

05/04/2017, 10:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0505.2017.00328 EM 22/02/2017 (Guia 2017.0022)

22/02/2017, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2016, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2016, 15:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/08/2016, 15:08

Despacho

•09/08/2021, 10:59

Despacho

•03/10/2020, 02:32

Despacho de Inspeção

•08/06/2020, 13:43

Despacho

•21/05/2020, 14:26