Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003219-77.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 23.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de São João da Boa Vista com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

SELMA CRISTINA AUGUSTO

CPF

Autor

BENEDITO AVILIS COUREL

CPF

Autor

BRUNO FERNANDO COUREL

CPF

Autor

FRANCIELI CRISTINA COUREL

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITO AVILIS COUREL

CPF·Representa: Autor

RAPHAELA GALEAZZO

OAB/SP 239251·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(287)

SELMA CRISTINA AUGUSTO

CPF

Autor

BENEDITO AVILIS COUREL

CPF

Autor

BRUNO FERNANDO COUREL

CPF

Autor

FRANCIELI CRISTINA COUREL

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS LAPA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

INSS MOGI MIRIM

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:20

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

14/05/2026, 13:15

Proferida decisão interlocutória

14/05/2026, 13:12

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO COUREL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA AUGUSTO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de FRANCIELI CRISTINA COUREL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 00:27

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 17:37

Todas as movimentações(196)

Publicado Decisão em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 14:20

Decisão

•14/05/2026, 13:12

15/05/2026, 14:20

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

14/05/2026, 13:15

Proferida decisão interlocutória

14/05/2026, 13:12

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO COUREL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA AUGUSTO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de FRANCIELI CRISTINA COUREL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 00:27

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 17:37

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:49

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:53

Recebidos os autos

23/10/2025, 18:07

Juntada de inss - demanda concluída

23/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:49

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:26

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

10/10/2025, 13:54

Proferida decisão interlocutória

10/10/2025, 13:49

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/07/2025, 14:55

Transitado em Julgado em 07/05/2025

30/07/2025, 14:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA AUGUSTO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de FRANCIELI CRISTINA COUREL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO COUREL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:23

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 13:42

Proferida decisão interlocutória

03/04/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA AUGUSTO em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de FRANCIELI CRISTINA COUREL em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO COUREL em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/03/2025, 06:57

Publicado Despacho em 10/03/2025.

22/03/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:32

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:33

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA AUGUSTO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO COUREL em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 17:18

Publicado Sentença em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:03

Julgado procedente em parte o pedido

15/10/2024, 09:50

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 11:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:39

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA AUGUSTO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de FRANCIELI CRISTINA COUREL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO COUREL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

03/09/2024, 20:04

Publicado Sentença em 30/08/2024.

03/09/2024, 20:04

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/08/2024, 12:58

Proferida decisão interlocutória

28/08/2024, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de FRANCIELI CRISTINA COUREL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO COUREL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA AUGUSTO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:08

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:08

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 13:16

Expedição de Informação

02/02/2024, 08:24

Recebidos os autos

02/02/2024, 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2023, 17:16

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 10:47

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/11/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 12:11

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:25

Juntada de certidão

17/11/2023, 09:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/09/2023, 17:55

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA AUGUSTO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO COUREL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de FRANCIELI CRISTINA COUREL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:29

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/06/2023, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:53

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2023, 16:43

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/04/2023, 17:14

Recebidos os autos

24/04/2023, 17:14

Juntada de certidão

24/04/2023, 17:14

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:38

Julgado procedente o pedido

20/04/2023, 14:53

Juntada de certidão

19/01/2023, 10:53

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2022, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:13

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:11

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 16:20

Conclusos para despacho

22/06/2022, 12:08

Juntada de certidão

20/05/2022, 15:03

Juntada de certidão

20/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:36

Decorrido prazo de BENEDITO AVILIS COUREL em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:19

Juntada de Petição de laudo pericial

27/03/2022, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:23

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:21

Conclusos para despacho

04/03/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO AVILIS COUREL Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELA GALEAZZO - SP239251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes, em dez dias, acerca do laudo pericial apresentado. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 11 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003219-77.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 10:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:24

Conclusos para despacho

11/02/2022, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:33

Juntada de Petição de laudo pericial

20/12/2021, 14:59

Decorrido prazo de BENEDITO AVILIS COUREL em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 17:54

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 15:18

Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:13

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 10:05

Proferida decisão interlocutória

18/11/2021, 11:11

Conclusos para decisão

17/11/2021, 17:12

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

02/08/2021, 13:38

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA JEF CÍVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

02/08/2021, 13:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6333014307 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/07/2021, 12:03

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6333014307 - - (DECISÃO) 2021/6333014307 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/07/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 07/07/2021 DECISÃO JEF2021/6333014307

07/07/2021, 08:25

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6333014307 - BENEDITO AVILIS COUREL

07/07/2021, 08:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6333014307 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/07/2021, 15:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6333014307 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/07/2021, 09:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6333014307 - EXPEDIENTE Nº 2021/6333000107

05/07/2021, 08:40

Declinada a competência - DESPACHO/DECISÃO DECLINADA A COMPETÊNCIA - TERMO Nº 2021/6333014307

04/07/2021, 10:13

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6333014307 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/07/2021, 10:13

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6333014307 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/07/2021, 10:13

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 21/06/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6333000045

21/06/2021, 07:39

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6333000045 - EXP. 2021/6333000097

17/06/2021, 08:18

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

16/06/2021, 11:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

16/06/2021, 11:24

Despacho

•29/01/2026, 14:05

Despacho

•28/01/2026, 18:49

Decisão

•13/10/2025, 13:26

Decisão

•10/10/2025, 13:49

Sentença

•04/04/2025, 13:42

Sentença

•03/04/2025, 13:16

Despacho

•06/03/2025, 14:38

Despacho

•05/02/2025, 16:32

Sentença

•22/10/2024, 13:03

Sentença

•15/10/2024, 09:50

Sentença

•28/08/2024, 12:58

Despacho

•08/04/2024, 13:29

Despacho

•04/04/2024, 13:16

Todos os documentos(33)

Decisão

•15/05/2026, 14:20

Decisão

•14/05/2026, 13:12

Despacho

•29/01/2026, 14:05

Despacho

•28/01/2026, 18:49

Decisão

•13/10/2025, 13:26

Decisão

•10/10/2025, 13:49

Sentença

•04/04/2025, 13:42

Sentença

•03/04/2025, 13:16

Despacho

•06/03/2025, 14:38

Despacho

•05/02/2025, 16:32

Sentença

•22/10/2024, 13:03

Sentença

•15/10/2024, 09:50

Sentença

•28/08/2024, 12:58

Despacho

•08/04/2024, 13:29

Despacho

•04/04/2024, 13:16

Despacho

•22/11/2023, 16:20

Despacho

•17/11/2023, 12:11

Sentença

•28/06/2023, 14:15

Sentença

•21/06/2023, 16:23

Sentença

•24/04/2023, 16:38

Sentença

•20/04/2023, 14:53

Despacho

•19/09/2022, 13:09

Despacho

•15/09/2022, 15:13

Despacho

•06/07/2022, 14:36

Despacho

•22/06/2022, 16:20

Despacho

•18/03/2022, 13:40

Despacho

•04/03/2022, 15:21

Despacho

•18/02/2022, 10:16

Despacho

•14/02/2022, 14:24

Despacho

•29/11/2021, 11:44

Despacho

•26/11/2021, 15:18

Decisão

•19/11/2021, 10:05

Decisão

•18/11/2021, 11:11