Execução de Título Judicial 5003301-96.2020.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Judicial 5003301-96.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO MANHAES MEDINA COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO ARAUJO - SP187178 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EM EMBARGOS I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003301-96.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença prolatada (ID 165854817), que julgou procedente em parte os pedidos. Alega a embargante a existência de omissão em relação ao período de ocorrência dos descontos indevidos pela CEF. Sustenta que os descontos se deram até dezembro/2020 e não até agosto/2020 como constou na fundamentação da sentença. Acrescenta que em 07/07/2021 apresentou cópia do extrato contendo todos os descontos e posterior restituição pela instituição bancária e requereu a condenação em litigância de má-fé. Ao final, requer seja sanada a omissão para fins de fixação do valor da condenação por danos morais. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1) Tempestividade Sentença prolatada em 23/11/2021 e publicada em 07/12/2021. Embargos de declaração opostos em 13/12/20211 (ID 181951158); portanto, tempestivos. 2) Mérito Quanto à alegação de omissão na sentença, revela-se omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre questão relevante capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Nesse sentido: “É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.” (AgInt no AREsp 1430742/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) No caso em exame, o próprio autor afirma que os descontos de setembro/2020 a dezembro/2020, à exemplo dos anteriores citados na sentença, foram estornados pelo banco dias após a realização do desconto. Logo, o ponto suscitado em nada altera a solução aplicada ao caso concreto, nem mesmo o arbitramento da compensação do dano moral, já que o valor do quantum indenizatório foi fixado considerando a circunstância de o banco ter cometido o mesmo erro "por mais de uma vez". Nesse sentido, transcreve-se excerto da sentença: “No que tange ao arbitramento do valor da compensação do dano moral, impende destacar ser necessária a observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, ainda, para a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica). Com efeito, o valor a ser fixado deve ser suficiente para servir de lenitivo para a vítima do evento lesivo sem, contudo, ensejar seu enriquecimento injustificado, e, por outro lado, deve ser gravoso o bastante para penalizar o ofensor, atingindo-o em seu patrimônio, de forma a dissuadi-lo de reincidir no ato ilícito perpetrado. No caso vertente, observa-se que a parte autora possui um padrão remuneratório alto, motivo pelo qual o desconto indevidamente sofrido, embora não se trate de valor irrisório, não tem o condão de, em princípio, comprometer sua subsistência ou privá-lo de bens ou serviços essenciais. Todavia, os reiterados equívocos da CEF ao descontar, por mais de uma vez, valores indevidamente da conta do autor, de fato, representa desídia do banco réu e menoscabo pela figura do consumidor lesado, excedendo, em virtude da reiteração do equívoco, a figura do mero dissabor cotidiano. Com efeito, se uma vez constatado o erro ele tivesse sido prontamente solucionado pela CEF, o evento não passaria da alçada do mero aborrecimento ou contratempo. Todavia, a repetição do equívoco, a toda evidência, afigura-se ato capaz de causar sentimento de revolta e impotência, além de ensejar transtornos que não podem ser considerados de somenos importância. Destarte, considerando o caráter compensatório-punitivo-pedagógico da condenação e, ainda, as consequências decorrentes do ato ilícito, bem como as circunstâncias pessoais das partes e os valores discutidos na presente demanda, entendo razoável a fixação da verba compensatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 267/2013 do CJF).” Logo, entendo que nada há nos embargos apresentados que conduzam à necessidade de alteração do valor da compensação fixada, a qual entendo bem aquilatada e adequada ao caso concreto. Caso a parte discorde do valor arbitrado, deverá interpor o recurso adequado para essa finalidade. Por outro lado, reconheço a omissão no que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, a parte ré, em sua contestação, admitiu o cometimento do erro, logo não vejo qualquer traço de litigância de má-fé por parte da instituição financeira. Além disso, juntou extratos bancários nos quais são demonstrados os descontos e referidos estornos apontados pelo demandante, pelo que não vejo na conduta da ré deliberada de ludibriar o Juízo. Destarte, improcede o pleito de condenação da ré por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos pelo réu, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os parcialmente para reconhecer a omissão quanto ao exame do pedido de condenação da ré por litigância de má-fé e, na parte acolhida, julgar improcedente o pedido do autor, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/05/2022 23:59.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MANHAES MEDINA COUTINHO em 29/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)