Execução de Título Judicial 0000207-06.2021.4.03.6317 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000207-06.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIMAURA SANTOS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) REU: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000207-06.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos pela corré Anhanguera Educacional, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Insurge-se o Embargante contra a sentença condenatória, sustentando não ser a responsável pelo cumprimento das determinações ali contidas. DECIDO. Sentença proferida em 06/12/2021 (ID 160667097) e publicada em 09/12/2021. Embargos protocolizados em 15/12/2021 (ID 186965289). Portanto, tempestivos os presentes embargos na forma do art. 218, §4º, do CPC. Não reconheço a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença proferida, especialmente diante da condenação solidária dos corréus. Na verdade, a parte autora apenas explicitou sua discordância com o resultado do julgamento proferido, pretendendo sua reforma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, in verbis: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl)-DF in RTJ 175/315 - jan/2001) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, tendo em vista o seu manifesto caráter infringente, não havendo qualquer irregularidade na sentença atacada, rejeito-os. Int. SANTO ANDRÉ, 16 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(29)