Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000700-62.2021.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000700-62.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA CIPULLO FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: GILSON BATISTA TAVARES NETO - SP404760, GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR - SP297220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000700-62.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por CRISTINA CIPULLO FIGUEIREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, o pedido de tutela antecipada foi indeferido e determinou-se a apresentação do HISMED (Histórico de Perícia Médica) pelo réu para eventual reanálise do pedido de antecipação de tutela (ID 46579228). A documentação requerida foi juntada no ID 46956431. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 47534198, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora emendou a inicial no ID 48090484, esclarecendo o valor atribuído à causa, tendo ainda reiterado o pedido de antecipação de tutela. A decisão de ID 48165826, reanalisando o pedido e os novos documentos anexados pela autarquia ré, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte autora (NB 31/628.715.823-2) no prazo de 15 (quinze) dias. A autarquia comprovou o cumprimento da tutela, mediante a reativação do benefício de auxílio-doença NB 31/628.715.823-2, com DIB em 27/01/2021 (data imediatamente posterior à cessação) e DIP em 01/04/2021 (ID 48608668). A parte autora requereu o pagamento das diferenças referentes ao período compreendido entre 27/01/2021 e 31/03/2021 (ID 54196840), o que foi indeferido, considerando que o pagamento de valores atrasados obedece ao rito previsto no artigo 100 da Constituição Federal, após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (ID 54337421). Em análise ao pedido de produção de provas, o decisum de ID 57175403 indeferiu, diante da matéria versada nos autos, o requerimento de depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas, bem como deferiu a produção de prova pericial. Sobreveio informação da parte autora de que, em 06/08/2021, passou por nova perícia médica do INSS, tendo-lhe sido reconhecido o direito à prorrogação do benefício até 05/08/2023, o que implicaria no reconhecimento da procedência do pedido autoral posteriormente ao ajuizamento da ação, razão pela qual requereu o julgamento antecipado da lide (ID 91409980). Diante do informado, determinou-se o cancelamento da perícia médica anteriormente designada (ID 91428851). Dada vista ao INSS acerca da documentação acostada pela parte autora, a autarquia informou que efetivamente foi reconhecido o direito postulado pela parte autora na seara administrativa, requerendo a extinção do feito (ID 98054997). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício concedido em razão de acordo judicial homologado no processo nº 0000671-25.2019.403.6309, que tramitou no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com DIB fixada em 13/12/2018 e DCB em 13/05/2020. Narra que o benefício foi prorrogado até 26/01/2021, quando o INSS, após a realização de perícia médica, indeferiu a prorrogação ao fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Aduz que a cessação foi indevida, pois permanece incapacitada em virtude de ser portadora de “MIELOMA MÚLTIPO EC IIIA, sob a CID 10: C90.0”. Tanto o benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) quanto o por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto o benefício por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) é devido quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência Há de se ter em mente que os benefícios por incapacidade exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em apreço, observo que o INSS prorrogou o benefício de auxílio-doença NB 31/628.715.823-2 até 08/01/2021 e, em perícia realizada em 26/01/2021, embora conste no SABI/HISMED fundamentação no sentido de que a autora apresenta incapacidade (histórico, exame físico e considerações), de forma contraditória o resultado apresentado é de que "Não existe incapacidade laborativa" (ID 46956431 - Pág. 11). Com efeito, consta do laudo médico pericial da própria autarquia que "Considerando os dados da história clínica, do exame físico, dos exames complementares, dos relatórios médicos e dos demais documentos apresentados, portanto, a pericianda comprova incapacidade laborativa para a função que habitualmente exercia.". Assim, considerando que a perícia realizada pela autarquia indica a presença da incapacidade e que, em se tratando de restabelecimento de benefício, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e à carência, estão presentes os requisitos para a manutenção/restabelecimento do benefício. No curso da demanda, a parte autora submeteu-se a nova perícia médica do INSS, oportunidade em que lhe foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício até 05/08/2023 (ID 91410153). Intimada, a própria autarquia ré informou que efetivamente foi reconhecido o direito postulado pela parte autora na seara administrativa, requerendo a extinção do feito (ID 98054997). Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a autarquia previdenciária a conceder/restabelecer em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (antes da EC nº 103/2019, auxílio-doença) NB 31/628.715.823-2, com início (DIB/DER) em 27/01/2021 (data imediatamente posterior à cessação) e cessação (DCB) em 05/08/2023, conforme prazo estimado pela perícia administrativa para nova reavaliação médica. Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, compensando-se os valores já recebidos pela parte autora e respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, os precedentes do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) e do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221/PR (Tema nº 905). Custas na forma da lei, sendo o INSS isento, consoante artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Considerando o reconhecimento do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, e 90, todos do CPC e Súmula 111 do STJ. Ressalto, por fim, que pagamento das parcelas em atraso deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Registre-se. Publique-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 14 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISABELA CIPULLO FIGUEIREDO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA CIPULLO FIGUEIREDO em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)