Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011816-58.2012.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011816-58.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROMILDO LAVIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Baixados os autos da Superior Instância, intimado o INSS a promover a execução invertida, manifestou não haver valores a serem liquidados (id 12415609, pg.67). Discordando, o autor apresentou a memória dos cálculos e valores que entende devidos (id 12415609, pg.86/89), impugnados pelo INSS ID 12415609 (pg. 92/102), mas agora instruindo com a conta elaborada. Ante a divergência apontada pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos (id 32480714 e seguintes). Do valor apurado sobreveio a decisão ID 36172728, determinando o retorno dos autos ao Setor Contábil pelas razões expostas pelo INSS no ID 33852151, ou seja a elaboração do cálculo da verba honorária com a majoração pela sucumbência recursal e não calculado individualmente, e após somados. A Contadoria elaborou novos cálculos, informando sobre os ajustes realizados, conforme se verifica no ID 52351798. Dessa feita o exequente concordou expressamente com o cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial (id 54346586) e o INSS reiterou os termos da sua impugnação (55086994). Decido. Considerando que a divergência de valores se resumiu no tocante à verba honorária, e que o cálculo apresentado pelo Setor Contábil (id 52351798/ 52352085) foi elaborado de acordo com a decisão id 36172728, irrecorrida, que explicitou os termos do julgado, homologo-os, para o prosseguimento da execução. Sendo assim, rejeito a impugnação, fixando o valor da presente execução, para 05/2020, no montante de 345.232,31, sendo R$ 302.942,10 de crédito autoral, e R$ 42.290,21, referente aos honorários de sucumbência. Em razão da sucumbência mínima do exequente, os honorários advocatícios deverão ser suportados pelo INSS/impugnante, os quais fixo em 10 % sobre a diferença entre o valor postulado e o ora fixado. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) observando as quantias ora fixadas, bem como o contido no ID 54346586. Cumpra-se e intimem-se. SANTOS, 15 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011816-58.2012.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(240)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(40)