Execução Fiscal 5004994-44.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004994-44.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Após a apresentação, pela parte Executada, de documentos com a finalidade de regularizar o seguro garantia, a parte Exequente manifestou-se no sentido de saneamento parcial dos vícios anteriormente apontados, requerendo inclusive, o bloqueio de ativos financeiros (id. 70013966). Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. Compreendo que, até o presente momento, não houve a regularização da garantia do Juízo, pelo menos não em sua totalidade. Nesse sentido, julgo pertinentes os argumentos lançados nos autos pela parte Exequente, naquilo que se referem à regularização das apólices de seguro, pois vão ao encontro daquilo que argumentei em decisão anterior proferida em sede de embargos de declaração (id. 53573360). 3. Isso posto, como forma de sanear o processo e regularizar a garantia do juízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004994-44.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO para bloqueio de ativos financeiros da NESTLE BRASIL LTDA. Para tanto, a Secretaria deverá proceder conforme a determinação contida no item 9 da decisão id. 53573360, excetuando-se da ordem de bloqueio, entretanto, os valores referentes à CDA nº 108, cujo endosso apresentado pela parte Executada foi aceito pela parte Exequente. 4. Cumpridas as diligências acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 01/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(39)