Procedimento Comum Cível 5019745-04.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019745-04.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LIVIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. METRÔ. CONDUTORA DE TRENS. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. ACOLHIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVO ENTENDIMENTO. INDICADOR IEAN. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. LIVIA CRISTINA DA SILVA, nascida em 13/11/1968, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria por especial NB: 184.708.044-5, com recebimento de atrasados desde a DER: 16/10/2017 (fl. 178[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 37-375). Alega a existência de períodos especiais não computados junto à CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 19/11/1998 a 16/10/2017) (fl. 34). Na via administrativa, não houve reconhecimento de tempo especial (fls. 169-170). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 378-379). O INSS ofertou contestação (fls. 380-386). Sobreveio réplica (fls. 433-438). Considerando o conjunto probatório, a prova técnica foi afastada (fl. 439). A parte vindicou reconsideração e o acolhimento da prova emprestada (fl. 442). Em reconsideração, houve conversão do julgamento em diligência, para realização de prova pericial (fls. 446-448). A parte manifestou irresignação no tocante ao perito nomeado (fls. 478-480). O laudo pericial foi anexado aos autos (fls. 499-521). As partes se manifestaram (fls. 523-526, 528-531). O perito prestou esclarecimentos (fls. 536-537). A autora repisou discordar com os procedimentos empregados durante a realização da perícia (fls. 540-545). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 16/10/2017 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 21/11/2018, não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 26 anos e 03 meses e 12 dias de tempo de contribuição, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 178). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” A exposição ao risco da eletricidade está prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64 para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros, sujeitos a tensão elétrica superior a 250 Volts. Sendo assim, o reconhecimento da especialidade pela exposição à eletricidade, nos termos acima analisados, exige apresentação de documentos para comprovar a sujeição do autor à voltagem superior ao limite regulamentar, de forma permanente. Desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Destaco trecho do acórdão mencionado: “Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.” – Grifei. Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto à CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 19/11/1998 a 16/10/2017). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 44-62, 99-117, 142-144), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 148, 156-157, 163-165), LTCAT (fls. 149-151), volumosa prova emprestada (fls. 182-375) e prova pericial judicial (fls. 501-521, 536-537). As profissiografias contêm assinatura dos representantes legais das empresas, os respectivos carimbos, são datadas em 2003 e 2015, além de indicarem o nome dos responsáveis pelas medições ambientais. Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos, respectivas condições ambientais e repositórios de prova: 1) CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 19/11/1998 a 16/10/2017): CTPS (fl. 48). PPPs (fls. 148, 156-157, 163-165). Prova pericial judicial (fls. 501-521, 536-537). Cargos de MAQUINISTA (Condutora) (de 19/11/1998 a 14/05/2013) e AUXILIAR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (de 15/05/2013 a 16/10/2017). Descrição das atividades: “conduz composição de transporte de passageiros (...) A PARTIR DE 15/05/2013: tarefas e atividades de apoio técnico/administrativo, preenchimento de impressos em geral, execução de cálculos estatísticos, coleta e tratamento de dados (...)”. A seção de riscos ambientais do PPP indica exposição somente a ruído, em intensidade inferior aos limites legais. Em seu turno, o laudo pericial e prova emprestada falam em exposição a eletricidade superior a 250 volts. Há pontual divergência entre os documentos no tocante à habitualidade e permanência. A peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, a impossibilidade de tempo especial por exposição a eletricidade após 1997, com a exclusão da periculosidade, defeito formal na prova emprestada, falta de comprovação de exposição habitual, permanente não intermitente a ruído e EPI eficaz (fls. 380-386). Período controvertido - CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 19/11/1998 a 16/10/2017) Os patronos da autora cumpriram à exaustão seu ônus processual, juntado prova documental volumosa e pertinente, notadamente CTPS, PPPs e prova emprestada. Os documentos foram corroborados pela avaliação do sr. perito judicial. A despeito da insurgência da parte em relação a pontuais procedimentos do avaliador judicial, a prova documental será apreciada em sua integralidade, inclusive as perícias emprestadas à luz da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal sobre o tema dos metroviários. Não foi feita menção a agentes químicos. O ruído apontado se encontra em patamar inferior aos limites de tolerância. A questão central da demanda reside na comprovação ou não de exposição habitual, permanente ao agente pernicioso ELETRICIDADE. De acordo com os documentos ambientais/prova emprestada, esteve exposta a eletricidade superior a 250 volts. Como exposto na parte introdutória da presente fundamentação, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta mais no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A jurisprudência já pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo após a supressão da previsão legal de eletricidade a partir de 1997, continua sendo possível o reconhecimento judicial de tempo especial em se tratando de trabalhador exposto a voltagem superior à mencionada. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). A autora ocupou os cargos de MAQUINISTA (Condutora) (de 19/11/1998 a 14/05/2013) e AUXILIAR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (de 15/05/2013 a 16/10/2017), com descrição das atividades: “conduz composição de transporte de passageiros (...) A PARTIR DE 15/05/2013: tarefas e atividades de apoio técnico/administrativo, preenchimento de impressos em geral, execução de cálculos estatísticos, coleta e tratamento de dados (...)”. O reconhecimento do tempo especial exige o risco permanente de contato com eletricidade superior a 250 volts, não a teratológica interpretação de precisar sofrer os efeitos das correntes elétricas diariamente, fato que fatalmente levaria a seu óbito. Este juízo aprecia anualmente grande quantidade de demandas envolvendo metroviários/eletricistas, consolidando entendimento de que trabalhadores com contato direto com as linhas energizadas, como mecânicos e eletricistas, fazem jus ao reconhecimento de especialidade por exposição à eletricidade. De outra sorte, vigilantes, agentes de bilheteria, atuantes em setor administrativo ou gerencial (engenheiros), pelo natural distanciamento das linhas e quadros de força, não podem ter sua situação jurídica equiparada. NO CASO CONCRETO, até 13/05/2013, não estamos diante de profissional da área administrativa ou técnica, como engenheiro ou projetista. Este juízo vem atualizando seus posicionamentos judiciais, aproximando-se cada vez mais das posições consolidadas pelo Egrégio tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em verdade, em casos similares ao presente – de condutor/maquinista de trens – a especialidade era afastada, por exposição meramente eventual ou intermitente a eletricidade. No entanto, é inegável o percentual de reformas dos julgados em sede de apelação e o crescente posicionamento dos desembargadores do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolhem tempo especial inclusive em hipóteses de exposição eventual ou intermitente a eletricidade, dado elevado grau de periculosidade e fatalidades. Em pesquisa jurisprudencial, verifico o acolhimento em larga escala da tese da inaugural, inclusive de operadores de trem/de transportes metroviários por exposição a eletricidade ou hidrocarbonetos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TORNEIRO MECÂNICO E FUNÇÕES EQUIPARADAS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 7. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12) (...) Com relação aos períodos de 05.02.79 a 10.12.83 e de 11.12.83 a 06.01.2011, laborados nas funções de auxiliar de movimento, operador de trens, agente operacional IV, supervisor operacional, controlador de tráfego, supervisor de linha operacional I e operador de transporte metroviário III, junto à Cia. Metropolitano de São Paulo METRO, igualmente deve(m) ser considerado(s) como especial(is), porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente a tensão superior a 250 volts, acima do limite permitido (...) 12. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora provida. (ApCiv 5008107-69.2018.4.03.6119. Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES. TRF3 - 7ª Turma. Publicação: 21/05/2021) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HIDROCARBONETOS E FUMOS METÁLICOS. (...)4. Admite-se como especial a atividade de eletricista, exposto aos agentes nocivos por enquadramento da atividade prevista no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. 5. Admite-se como especial a atividade exposta aos agentes nocivos hidrocarbonetos e fumos metálicos, previstos no item 1.2.11 do Decreto 53.831/648 (...) Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela. Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial com habitualidade e permanência nos seguintes períodos e empresas: - de 06.06.86 a 05.07.95 na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., no cargo de eletricista de linhas manutenção de transmissão do setor de gerenciamento de manutenção da subtransmissão, exposto ao agente perigoso eletricidade com tensão superior a 250v, conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 90020741), e - de 10.12.98 a 31.12.03 e de 01.06.04 a 31.12.12, na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, no cargo de eletricista de manutenção I, exposto ao agente perigoso eletricidade com tensão superior a 250v, e aos agentes nocivos hidrocarbonetos e fumos metálicos, previstos no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64, respectivamente, conforme descrito no formulário DSS8030 e respectivo laudo, e Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 9002741 e 9002742) (...) 10. Remessa oficial, havida por submetida, e apelação providas em parte. (ApCiv 0033043-83.2017.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA. TRF3 - 10ª Turma. Publicação: 21/02/2020) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - RUÍDO - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (...) extrai-se do PPP ( ID Num. 107641858 - Pág. 01/02) que o autor, quando laborou junto à "Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM", no cargo de "Tec de manutenção I", no interstício de 01/01/2004 a 31/05/2004, esteve submetido a fragor de 85 dB(A), dentro portanto dos limites legais. (...) Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. (...) Apelação do autor parcialmente provida. (ApCiv 5002728-86.2017.4.03.6183. Relatora: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES. TRF3 - 7ª Turma, Publicação: 02/09/2021) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS (...) 12 - No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 13 - Quanto ao período controvertido (06/03/1997 a 28/11/2003), trabalhado na "Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM", o formulário DSS - 8030 e os Laudos Técnicos informam que o autor, no exercício de suas atividades como Supervisor de Manutenção, esteve exposto a tensão elétrica acima de 250 Volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. (...) 19 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (ApelRemNec 0005755-85.2005.4.03.6183. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO. TRF3 - SÉTIMA TURMA. Publicação: 30/10/2018) (grifo nosso). Ademais, conforme extrato do CNIS, consta o indicador IEAN (“Exposição a Agentes Nocivos”) junto ao vínculo controvertido. Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. O IEAN aponta o pagamento pela empregadora da contribuição do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia as aposentadorias especiais. Exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. A única ressalva fica por conta da alteração de função, promovida em 15/05/2013. A partir de tal marco temporal, a autora passou a exercer atribuições de AUXILIAR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, com descrição das atividades: "tarefas e atividades de apoio técnico/administrativo, preenchimento de impressos em geral, execução de cálculos estatísticos, coleta e tratamento de dados (...)”. Tais atribuições possuem inegável distanciamento em relação às linhas energizadas. Mesmo com o abrandamento judicial materializado na presente sentença, não há lastro probatório para acolhimento de tempo especial a partir de 15/05/2013, por absoluta falta de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. A parte permanecia em setor administrativo, em escritório. Houve apreciação das razões presentes na última manifestação da autora nos autos, mas estas não possuem força probatória para desnaturar tal conclusão (fls. 540-545). Isto posto, considerando o exercício do cargo de maquinista/condutora de trens, com exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente deletério eletricidade, reconheço o tempo especial de contribuição junto à CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 19/11/1998 a 14/05/2013), enquadrando o período ao Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8, “ELETRICIDADE”. Do tempo contributivo total Considerando o período especial admitido, a autora contava, na data da DER: 16/10/2017, com 29 anos, 02 meses e 04 dias de tempo total, insuficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, conforme tabela abaixo: Da reafirmação da DER Nos termos da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, tema 995, foi firmada tese a seguir transcrita, com publicação em 02/12/2019: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Interpreto o pedido da inicial de consideração de períodos contributivos “até a presente data” como reafirmação da DER (fl. 35). No caso concreto, não houve atingimento do tempo mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER: 16/10/2017, com somatória de 29 anos, 02 meses e 04 dias. Aliando tais informações com os dados constantes no CNIS da autora, no sentido manutenção da realização de atividade remunerada na CPTM, a autora atingiu os exigidos de 30 anos de contribuição de segurada do sexo feminino em 12/08/2018, conforme memória a seguir: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019745-04.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 19/11/1998 a 14/05/2013); b) condenar o INSS a reconhecer 30 anos contributivos na data da reafirmação da DER, em 12/08/2018; c) condenar o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.708.044-5; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde 12/08/2018. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 12/08/2018, apuradas m liquidação de sentença e atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. A autora possui menos de 60 anos de idade e permanece atuando profissionalmente na CPTM, conforme informações do CNIS. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Considerando a sucumbência ínfima da autora, condeno somente o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas em relação ao INSS, diante da isenção legal do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: LIVIA CRISTINA DA SILVA Renda Mensal Atual: DIB: 12/08/2018 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (de 19/11/1998 a 14/05/2013); b) condenar o INSS a reconhecer 30 anos contributivos na data da reafirmação da DER, em 12/08/2018; c) condenar o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.708.044-5; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde 12/08/2018. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA CRISTINA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(39)