Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001248-73.2018.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001248-73.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL VIVIANE Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR ANDREAZE - SP241213 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Conforme consta dos autos a parte autora requer o levantamento do valor incontroverso anteriormente depositado à ordem deste Juízo, bem como apresenta valor atualizado do débito remanescente (ID 135003233). Primeiramente, cabe observar que já houve anterior determinação/autorização para pagamento/levantamento do valor incontroverso anteriormente depositado (ID 77347036), tendo a gerência da agência da CEF localizada no fórum da Justiça Federal de Araçatuba sido comunicada a respeito da ordem (ID 77347037). Com isso, afigura-se desnecessária nova ordem deste Juízo a respeito, bastando apenas o representante legal da autora, conforme descrito na aludida decisão/ofício, dirigir-se à referida agência bancária para efetuar o levantamento. Não obstante, para evitar contratempos, determino seja novamente encaminhado à citada agência bancária, cópia desta decisão e daquela anteriormente proferida ID 77347036. O representante da parte autora deverá dirigir-se à agência bancária para efetuar o levantamento. Outrossim, observo que a última atualização do débito remanescente data de outubro de 2021. Assim, em vista do tempo decorrido, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente nos autos o valor atualizado do débito remanescente desta vez posicionado até março/2022. Apresentado o valor PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001248-73.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba intime-se imediatamente a ré CEF por meio de publicação no diário eletrônico para que, no prazo de cinco dias, efetue o deposito judicial à ordem deste Juízo da quantia a ser indicada, comprovando nos autos as medidas adotadas, sob pena de penhora eletrônica de valores. Efetuado o depósito, vista à parte autora pelo prazo de cinco dias, ocasião em que se recomenda seja indicada conta bancária (banco, agência número e CPF/CNPJ do titular) para a qual poderão ser transferidos os valores, por ser media mais célere. Cumpridas as determinações supra, à conclusão. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)