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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2003

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

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Partes do Processo

JOAO WALTER CONCEICAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de carta de intimação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(185)