Apelação / Remessa Necessária 5028675-61.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/04/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCELO GAIDO FERREIRA
OAB/SP 208418
·
CPF
283.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRÉ MASSIORETO DUARTE
OAB/SP 368456
·
CPF
412.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (96)
Partes do Processo
(96)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
11/05/2023, 16:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
11/05/2023, 16:19
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
JT INTERNACIONAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 11 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
11/05/2023, 16:19
Decorrido prazo de JT INTERNACIONAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023, 00:07
Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023, 16:13
Expedição de Outros documentos.
21/03/2023, 15:57
Expedição de Comunicação via sistema.
21/03/2023, 15:57
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 118
20/03/2023, 23:28
Conclusos para admissibilidade recursal
09/03/2023, 12:38
Decorrido prazo de JT INTERNACIONAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023, 00:04
Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023, 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
08/02/2023, 20:00
Expedição de Outros documentos.
06/02/2023, 15:46
Ver todas as movimentações (57)
Todas as movimentações
(57)
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
11/05/2023, 16:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
11/05/2023, 16:19
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
11/05/2023, 16:19
Decorrido prazo de JT INTERNACIONAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023, 00:07
Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023, 16:13
Expedição de Outros documentos.
21/03/2023, 15:57
Expedição de Comunicação via sistema.
21/03/2023, 15:57
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 118
20/03/2023, 23:28
Conclusos para admissibilidade recursal
09/03/2023, 12:38
Decorrido prazo de JT INTERNACIONAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023, 00:04
Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023, 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
08/02/2023, 20:00
Expedição de Outros documentos.
06/02/2023, 15:46
Juntada de certidão
06/02/2023, 15:45
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
03/02/2023, 18:14
Decorrido prazo de JT INTERNACIONAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023, 00:04
Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/12/2022, 09:15
Juntada de Petição de recurso especial
08/12/2022, 09:13
Publicado Acórdão em 02/12/2022.
02/12/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
02/12/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
30/11/2022, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022, 14:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2022, 11:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2022, 16:13
Juntada de certidão de julgamento
25/11/2022, 15:36
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 10:04
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 10:04
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 10:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2022, 10:03
Conclusos com embargos de declaração
13/09/2022, 18:27
Decorrido prazo de JT INTERNACIONAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022, 00:04
Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022, 17:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022, 20:11
Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022, 20:11
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 15:23
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022, 15:53
Conclusos com embargos de declaração
19/08/2022, 13:47
Juntada de certidão
19/08/2022, 13:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022, 14:16
Publicado Acórdão em 16/08/2022.
16/08/2022, 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022, 10:21
Expedição de Outros documentos.
12/08/2022, 10:21
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
10/08/2022, 16:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2022, 14:24
Juntada de certidão de julgamento
05/08/2022, 13:40
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 12:37
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 12:37
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 12:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2022, 12:35
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
26/04/2022, 16:58
Conclusos para julgamento
26/04/2022, 16:58
Recebidos os autos
19/04/2022, 19:30
Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022, 19:30
Distribuído por sorteio
19/04/2022, 19:30
Documentos
DECISÃO
•
21/03/2023, 15:57
DECISÃO
•
20/03/2023, 23:28
ACÓRDÃO
•
30/11/2022, 14:04
ACÓRDÃO
•
29/11/2022, 17:52
DESPACHO
•
23/08/2022, 15:23
DESPACHO
•
22/08/2022, 15:53
ACÓRDÃO
•
12/08/2022, 10:21
ACÓRDÃO
•
08/08/2022, 17:23
ATO ORDINATÓRIO
•
22/03/2022, 10:34
ATO ORDINATÓRIO
•
22/03/2022, 10:34
SENTENÇA
•
18/02/2022, 10:41
SENTENÇA
•
17/02/2022, 18:55
ATO ORDINATÓRIO
•
16/11/2021, 11:46
ATO ORDINATÓRIO
•
16/11/2021, 11:45
DECISÃO
•
07/10/2021, 15:42
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DECISÃO
•
21/03/2023, 15:57
DECISÃO
•
20/03/2023, 23:28
ACÓRDÃO
•
30/11/2022, 14:04
ACÓRDÃO
•
29/11/2022, 17:52
DESPACHO
•
23/08/2022, 15:23
DESPACHO
•
22/08/2022, 15:53
ACÓRDÃO
•
12/08/2022, 10:21
ACÓRDÃO
•
08/08/2022, 17:23
ATO ORDINATÓRIO
•
22/03/2022, 10:34
ATO ORDINATÓRIO
•
22/03/2022, 10:34
SENTENÇA
•
18/02/2022, 10:41
SENTENÇA
•
17/02/2022, 18:55
ATO ORDINATÓRIO
•
16/11/2021, 11:46
ATO ORDINATÓRIO
•
16/11/2021, 11:45
DECISÃO
•
07/10/2021, 15:42
DECISÃO
•
07/10/2021, 14:39