Apelação / Remessa Necessária 5009932-22.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2021

Valor da Causa

R$ 417.789,99

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

IMPERIO CONSERVACAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB/SP 145373·CPF·Representa: Autor

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB/SP 145373·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

IMPERIO CONSERVACAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

IMPERIO CONSERVACAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 8 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/04/2023, 15:05

Decorrido prazo de IMPERIO CONSERVACAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:15

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2023, 19:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

14/02/2023, 16:33

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2023, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/02/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 00:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 12:21

Todas as movimentações(86)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/04/2023, 15:05

Decorrido prazo de IMPERIO CONSERVACAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:15

Publicado Decisão em 16/02/2023.

Documentos

DECISÃO

•14/02/2023, 19:30

DECISÃO

•14/02/2023, 16:33

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2023, 19:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

14/02/2023, 16:33

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2023, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/02/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 00:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 13:33

Juntada de certidão

13/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 17:31

Publicado Certidão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:24

Juntada de certidão

10/11/2022, 16:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/11/2022, 17:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de recurso especial

04/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/10/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 20:03

Publicado Acórdão em 13/10/2022.

14/10/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2022, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:26

Juntada de certidão de julgamento

07/10/2022, 21:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2022, 16:46

Conclusos com embargos de declaração

23/08/2022, 18:45

Decorrido prazo de IMPERIO CONSERVACAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 18:31

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:11

Juntada de ato ordinatório

09/08/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 15:54

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 11:51

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELADO) e não-provido

22/07/2022, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022, 17:52

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2022, 16:56

Conclusos para decisão

15/02/2022, 18:41

Decorrido prazo de IMPERIO CONSERVACAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/02/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 13:55

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:09

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 12:09

Juntada de Petição de agravo interno

02/01/2022, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

09/12/2021, 00:05

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2021, 12:59

Conhecido o recurso de IMPERIO CONSERVACAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 01.653.813/0001-43 (APELANTE) e não-provido

06/12/2021, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 09:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/11/2021, 09:38

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 05:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/10/2021, 05:13

Recebidos os autos

23/10/2021, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2021, 17:37

Distribuído por sorteio

23/10/2021, 17:37

ACÓRDÃO

•11/10/2022, 12:26

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 17:11

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 11:51

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 12:09

DECISÃO

•06/12/2021, 12:59

DECISÃO

•06/12/2021, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2021, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2021, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 10:47

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•14/02/2023, 19:30

DECISÃO

•14/02/2023, 16:33

ACÓRDÃO

•11/10/2022, 12:26

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 17:11

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 11:51

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 12:09

DECISÃO

•06/12/2021, 12:59

DECISÃO

•06/12/2021, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2021, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2021, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 10:46

SENTENÇA

•17/09/2021, 18:11

SENTENÇA

•17/09/2021, 14:59

DECISÃO

•21/09/2020, 11:43

DECISÃO

•15/09/2020, 17:55