Execução Fiscal 0006914-37.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006914-37.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TROPICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA, CARLOS RAMOS NETO Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS FERREIRA FAZOLINI - SP172534, PAULO RIBEIRO DE LIMA - SP174779 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Coexecutada CARLOS RAMOS NETO requereu a suspensão do processo em relação a si, uma vez que houve ordem judicial, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera da Comarca de São Paulo, que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para suspender o ato societário que admitiu tal devedor no quadro da sociedade TROPICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Instada a manifestar, a UNIÃO concordou o pedido de tal Coexecutado. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. Denota-se, da manifestação e dos documentos apresentados pelo Coexecutado CARLOS RAMOS NETO, que a decisão proferida no âmbito do Juízo Cível estadual impede o prosseguimento desta execução contra tal parte. Com efeito, aquela demanda examina a relação jurídica entre o Coexecutado Carlos e a Coexecutada TROPICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, cujo resultado poderá influir no julgamento deste processo. Ademais, tal fato conjuga-se com o fato de que as partes são acordes quanto à necessária suspensão deste feito até o desfecho daquele processo, motivo pelo qual verifico ser o caso de suspensão do trâmite deste feito. 3. Ademais, entendo ser o caso de se afastar o prazo máximo de um ano previsto nas normas atinentes ao processo de conhecimento (art. 313, §4º, do Código de Processo Civil - CPC). Com efeito, o artigo 921, inciso I, do CPC dispõe a aplicação dos artigos 313 e 315 do mesmo Código “no que couber”. Por sua vez, o processo executivo possui a peculiaridade de ser suspenso com a interposição de embargos, caso admitidos com efeito suspensivo (art. 921, inciso II, c.c. art. 919, §1º, ambos do CPC), desde que garantido o Juízo nos casos de Execução Fiscal (artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/80). Nesses casos, tal suspensão só cessa com o julgamento dos embargos ou na hipótese do artigo 919, §2º, do mesmo CPC, lembrando-se que eventual procedência dos embargos enseja, ainda, o recebimento da apelação com efeito suspensivo (artigo 1.012, caput e §1º, inciso III, do CPC). No caso em exame, ainda que o Juízo não esteja garantido, o Coexecutado ofereceu embargos à execução fiscal, e a liminar proferida pelo Juízo estadual suspendeu a exigibilidade do crédito em discussão. Na prática, o curso processual somente acarretaria onerosidade excessiva ao Coexecutado e risco de decisões conflitantes. 4. Isso posto, em relação ao Coexecutado CARLOS RAMOS NETO, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil – CPC, até a eventual revogação da liminar deferida nos autos do Processo nº 1014932-91-2016.8.26.0007, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera da Comarca de São Paulo, ou até decisão em contrário deste Juízo, mediante requerimento das partes, caso cessados os motivos da suspensão. 5. Promova-se vista à parte Exequente, para que informe, a este Juízo, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito em relação aos demais coexecutados, no prazo 15 (quinze) dias. 5.1. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006914-37.2003.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro, determino a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e o encaminhamento destes autos ao arquivo. 5.2. Nesse último caso, caberá à parte Exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento da execução fiscal, observando-se que estão em tramitação os Embargos à Execução Fiscal nº 0005212-94.2019.4.03.6182. 6. Traslade-se cópia deste despacho para os autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0005212-94.2019.4.03.6182. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TROPICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAMOS NETO em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(279)

legal

Todos os documentos(17)