Cumprimento de sentença 5012076-86.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5012076-86.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777 EXECUTADO: LUCIANA TSCHERNEV, PET ZEPPELIN CENTRO ESTETICO E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA CARNOTO LEFEVRE - SP371210 D E C I S Ã O Cumprimento de sentença no qual o Conselho Regional de Medicina Veterinária executa honorários advocatícios a que foram condenadas Pet Zeppelin Centro Estético e Comércio Ltda. e Luciana Tschernev. Foi realizado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Requerem as executadas o desbloqueio das suas contas bancárias. Requerem, também, a devolução de todos os prazos e a designação de audiência de tentativa de conciliação. Argumentam a ausência de citação, desconhecimento da tramitação deste cumprimento de sentença, cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do devido processo legal e da publicidade. Sustentam a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. É o relatório. Decido. Não verifico os vícios formais sustentados pelas executadas. Constitui título executivo a sentença proferida em 27/07/2018 (ID 9659568), que condenou as autoras, ora executadas, no pagamento de honorários advocatícios em favor do CRMV. A parte autora foi regularmente intimada da sentença. Não tendo havido recurso, ocorreu o trânsito em julgado certificado em 05/11/2018. O CRMV iniciou a execução e, em 15/04/2020, foi determinada a intimação das executadas para pagamento voluntário da condenação. Todas as intimações se deram, regularmente, por publicação no Diário Eletrônico, na pessoa da advogada constituída. Consta do feito a procuração, não consta revogação, renúncia, ou nenhum ato que desconstitua a advogada, prejudique a representação processual das executadas ou invalide as intimações realizadas. O desconhecimento da sentença e do processamento deste cumprimento de sentença é questão que se relaciona ao cumprimento do contrato firmado entre as autoras, ora executadas, e a advogada mandatária, e não ampara a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Quanto à alegada impenhorabilidade, os documentos apresentados não demonstram qual a conta, titularidade, modalidade de conta e valor bloqueado. Por fim, observo que as contas bancárias não estão bloqueadas, apenas os saldos apontados no extrato do sistema Sisbajud. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012076-86.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de devolução dos prazos processuais. 2. Afasto as as alegações de violação a princípios processuais. 3. Determino que as executadas apresentem os extratos bancários que comprovem a alegação de que houve bloqueio de valores em conta-poupança. 4. Ciência às executadas dos bloqueios dos veículos automotores. 5. Intime-se a exequente dos bloqueios realizados, dos termos da impugnação apresentada e sobre o pedido de conciliação. Prazo: 5 dias. 6. Cumprido o item 3. e decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação da exequente, torne o processo à conclusão. Int.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/10/2022

Decorrido prazo de PET ZEPPELIN CENTRO ESTETICO E COMERCIO LTDA - ME em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA TSCHERNEV em 21/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos da Conciliação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)