Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002748-94.2021.4.03.6322 - TRF3

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:35

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 17:52

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

04/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:12

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 14:48

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:45

Juntada de certidão

07/08/2023, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:12

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 15:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:18

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:51

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2023, 00:50

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:00

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:48

Juntada de Petição de impugnação

27/01/2023, 14:39

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 07:12

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:45

Juntada de ato ordinatório

07/12/2022, 16:58

Expedição de Informação

07/12/2022, 07:48

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/12/2022, 07:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 18:04

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:59

Recebidos os autos

21/11/2022, 18:05

Juntada de Petição de intimação de pauta

21/11/2022, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

03/06/2022, 19:33

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/05/2022, 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2022, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:26

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 19:49

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 01:01

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado

09/03/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:08

Publicado Sentença em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:08

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DO AMARAL - SP339141 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ajuíza a autora cumprimento de sentença, alegando: “A Requerente, na data de 11/06/2013, ingressou com ação judicial no Juizado Especial Federal da 3ª Região, em face do INSS ( proc. Nº 0001169-92.2013.4.03.6322 ) pleiteando o reestabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, anteriormente cassado pela autoridade coatora, à época, em sede administrativa, tendo seu pedido considerado totalmente procedente pelo poder judiciário, obtendo a partir de então, seu benefício ( nº 601.818.867-1 ) reestabelecido, desde a data de 24/05/2013, com transito em julgado em 17/06/2014, benefício este que encontrava-se em vigor. Para a surpresa da Requerente, no dia do recebimento do seu benefício garantido por decisão judicial transitada em julgado, ou seja, na data de 02/06/2016, no seu extrato bancário, não constava o pagamento devido, e então, em consulta ao sítio da internet https: sipa.inss.gov.br( doc. Anexo), tomou ciência de forma abrupta que seu benefício previdenciário de auxílio-doença, estaria SUSPENSO, sem qualquer explicação da autoridade coatora. Diante do procedimento administrativo ilegal praticado pelos Requeridos, traduzido por um ato unilateral que suspendeu um benefício previdenciário de auxílio-doença, estritamente de caráter alimentar de uma cidadã honesta, mãe de dois menores incapazes, que infelizmente se encontra em dificuldade, mediante seu problema de saúde fático, já comprovado e incontroverso, inviabilizando o seu sustento e de sua família, pela suspensão de um benefício (auxílio-doença nº 601.818.867-1) de pouco mais de R$ 1.300,00, tendo ferido seu direito constitucional, inerente à dignidade da pessoa humana, a Requerente ingressou com Mandado de Segurança (PROC.Nº 5000563-61.2017.4.03.6120 ) que tramitou na 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ARARAQUARA, de acordo a certidão de trânsito em julgado anexo, referente ao Acordão do TRF3, obtendo a seguinte decisão em seu favor: Desta feita, temos que o M.S, anulou o ato administrativo que suspendeu por anos o benefício da autora, motivo pelo qual se faz presente o direito ao recebimento dos benefícios atrasados.” Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. A autora apresentou impugnação à contestação. Relatei o essencial. DECIDO. Procederei às necessárias correções técnicas, sob o ponto de vista processual. A autora deu início a cumprimento de sentença proferida em sede de mandado de segurança. É certo que demanda daquela natureza não substitui a ação de cobrança, conforme assentado na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal e consignado no acórdão que julgou a apelação interposta nos autos n. 5000563-61.2017.4.03.6120. Assim, equivocadamente, em vez de ajuizar ação de cobrança, a autora postulou o cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0002748-94.2021.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se, a rigor, de erro crasso que não admitiria a aplicação do princípio da fungibilidade. De toda sorte, como no Juizado Especial vigora o princípio da informalidade, as correções necessárias, inclusive seus consectários, serão feitos aqui. A primeira delas é receber o cumprimento de sentença como ação de cobrança. Nesse caso, o INSS deveria ser citado, mas não será necessário porque a impugnação ao cumprimento de sentença é recebida como contestação, fazendo as suas vezes, principalmente nos termos técnicos apresentados. Como consectário do recebimento da demanda como ação de cobrança, os juros de mora não incidirão da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança n. 5000563-61.2017.4.03.6120, mas da citação do INSS no processo ora julgado, em 23/08/2021. Cuida-se de apuro técnico levado a termo porque, como dito linhas acima e o que era do conhecimento do patrono da autora, seja pela formação jurídica, seja pelo teor do acórdão proferido nos autos n. 5000563-61.2017.4.03.6120. A correção monetária, contudo, dar-se-á a partir do momento em que cada pagamento deveria ter sido feito. Feitas essas considerações técnicas, com o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança n. 5000563-61.2017.4.03.6120, são devidos os valores atrasados entre a cessação do auxílio-doença e o seu restabelecimento, ou seja, entre 30/04/2007 e 31/03/2020, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela devida à autora, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação na ação de cobrança. A procedência em parte deu-se em razão do termo inicial dos juros de mora. Ante o exposto, acolho em parte o pedido, com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora os valores atrasados entre a cessação do auxílio-doença e o seu restabelecimento, ou seja, entre 30/04/2007 e 31/03/2020, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela devida à autora, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação na ação de cobrança. Sem condenação em honorários advocatícios e custas na via eleita. PRIC. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 10:47

Julgado procedente em parte o pedido

01/02/2022, 12:28

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 10:41

Juntada de Petição de réplica

20/10/2021, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

14/10/2021, 07:25

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.

14/10/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 19:05

Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 18:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/10/2021, 01:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6322003434 - Nº 2021/6322003434 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2021, 12:24

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 06/08/2021 DECISÃO JEF2021/6322016837

06/08/2021, 16:16

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6322016837 - LUCIANA RODRIGUES ALVES

06/08/2021, 16:16

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6322016837 - EXPEDIENTE Nº 2021/6322000268

04/08/2021, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6322016837

03/08/2021, 13:51

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 28/06/2021 DESPACHO JEF2021/6322013484

28/06/2021, 09:39

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6322013484 - LUCIANA RODRIGUES ALVES

28/06/2021, 09:38

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 25/06/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6322000097

25/06/2021, 19:18

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6322013484 - EXPEDIENTE Nº 2021/6322000213

24/06/2021, 12:22

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6322013484

23/06/2021, 13:04

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6322000097 - EXP. 2021/6322000210

22/06/2021, 20:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

21/06/2021, 19:56

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ALVES em 08/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)