Cumprimento de sentença 0006487-84.2020.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006487-84.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JUSSARA CHAPARRO CAMARGO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006487-84.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JUSSARA CHAPARRO CAMARGO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O recorrido: I – RELATÓRIO RECORRENTE: JUSSARA CHAPARRO CAMARGO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo possível, em hipóteses excepcionais, atribuir-lhes caráter infringente, quando a correção do defeito implicar a falência lógica da matriz de fundamentação da decisão embargada. São, pois, apelos eminentemente de integração, e não de substituição. No caso em análise, porém, as questões suscitadas não encontram amparo no mencionado artigo, na medida em que os presentes embargos não visam a eliminação dos referidos vícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006487-84.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF, em que alega ter havido omissão e contradição no acórdão recorrido. Sustenta a falta de interesse de agir da parte autora, considerando a inexistência de prévio requerimento administrativo. Sustenta a impossibilidade da aplicação do código de defesa do consumidor ao caso. Prequestiona a matéria. Contrarrazões da requerida, pugnando pela manutenção do acórdão por seus próprios fundamentos. Transcrevo abaixo o acórdão Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou a parte autora carecedora de ação por ausência de interesse de agir. Inconformada, a parte recorrente requer a anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade do prévio requerimento administrativo no presente caso; no mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, dando-se provimento à ação indenizatória em face da Caixa Econômica Federal – CEF por vícios de construção tais como rachaduras e infiltrações. Contrarrazões da CEF, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. II - VOTO A sentença proferida deve ser anulada em razão da presença do interesse de agir da parte autora. Com efeito, o que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; ou seja, a necessidade da atividade jurisdicional e adequação de provimento desejado. É sabido que a ausência de interesse processual, bem como a sua perda superveniente durante o trâmite do feito, deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 337, XI, § 5º, CPC/15). No caso de tal perda de objeto ocorrer após a interposição de recurso, é dado ao magistrado relator não conhecer do recurso, em razão de restar prejudicada a análise de seu mérito ( art. 485, VI, c/c art. 932, III, CPC-15). Por estarmos diante de serviço bancário, entendo que a lide em análise submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no seu art. 3º, § 2º, bem como na Súmula n. 297 do STJ (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). No presente caso, a ausência da juntada dos documentos exigidos pelo Juízo, não deve ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, por não se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, aplicam-se aos sujeitos do contrato bancário em tela os deveres anexos impostos em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, de modo que a obrigação de exibir documentação comum está prevista no CDC e no Código Civil, de forma que a exigência de prévio requerimento administrativo com a demonstração da recusa documentada da instituição financeira implicaria em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Entende o E. STJ que o requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, por si só, não a autoriza a recusar o pagamento da indenização. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 888.219/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nas relações de consumo, a obrigação de exibir a documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor, não se submetendo a exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1280173/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012). Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado no E. TRF da 3ª Região em precedentes similares: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, busca a parte autora o ressarcimento de valores a que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a prefacial. 3. Em se tratando o contrato de mútuo habitacional, de documento comum, de modo que se a autora, parte vulnerável no processo, alegar a dificuldade na sua obtenção, se mostra possível a determinação para que a ré promova a sua juntada. Assim, o documento requerido pelo Juiz a quo não é necessário para a propositura da presente ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. 4. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 5. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contr ária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF3, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5011601-47.2019.4.03.6105, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2020). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARADIGMA DA ETICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. 2. Não se faz necessário comprovar o prévio requerimento dos documentos na via de administrativa, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. 3. Por tratar-se de contrato submetido às normas da legislação consumerista, bem como por for ça dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, a obrigação de exibir documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma que a exigência de pr évio requerimento administrativo, de pagamento de tarifas administrativas, ou ainda, de recusa documentada da instituição financeira, implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. 4. De rigor a reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando incabível, porém, a aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda não reúne condições para o imediato julgamento, sobretudo porquanto não angularizada a relação processual. 5. Apelação provida para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos ulteriores termos do processo, observado o dever da Instituição Financeira Ré de proceder à exibição do respectivo contrato de financiamento habitacional. (TRF3, 1ª Turma, Apelação cível n. 5017954- 06.2019.4.03.6105, relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, DJE DATA: 25/03/2021). Assim, reconheço o interesse de agir da parte autora, eis que, compulsando detidamente a inicial, observo o envio de comunicação à CEF informando os danos ocorridos no imóvel. Entendo que a decisão mais adequada do ponto de vista processual, que contempla o princípio do devido processo legal em sua faceta conhecida por “paridade de armas”, é a anulação da sentença para o prosseguimento da instrução probatória. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para ANULAR a sentença proferida, em razão do reconhecimento do interesse de agir da parte autora, com a consequente baixa do processo para o Juízo a quo para que seja proferida nova sentença, observando todo o conjunto probatório formado. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. III – ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os Excelentíssimos Juízes Federais Monique Marchioli Leite e Ricardo Damasceno de Almeida”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006487-84.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se, na verdade, de recurso interposto com nítido viés infringente, o que não se admite (RTJ 90/659, RT 527/240). O decisum embargado é expresso ao refutar os argumentos reiterados em sede de embargos de declaração, concluindo pelo interesse de agir da parte requerente. No caso em análise, observo que, ao contrário do alegado no presente recurso, a questão aventada foi devidamente analisada e refutada pelo acórdão impugnado. A decisão impugnada fundamenta-se no entendimento jurisprudencial pela dispensa de maiores formalidades na comunicação à CEF a respeito da existência de vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do SFH – o que foi demonstrado nos autos. A título de obtter dictum, cabe salientar, ainda, que a jurisprudência recente deste e. TRF3 vem dispensando a exigência de comprovação de prévio indeferimento administrativo, em casos que tais (ApCiv 50179540620194036105). O que reforça a conclusão outrora exarada pela existência de interesse de agir. Trata-se, portanto, de mera irresignação com o julgado, que deve ser manejada pelas vias processuais adequadas, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. E o mesmo vale para a alegação de não incidência do CDC ao caso concreto. Apesar do exposto, não vislumbro, porém, manifesto propósito protelatório na oposição destes declaratórios, razão por que, reputo indevida a imposição da multa a que se refere o art. 1.022, § 2º, do CPC. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A Dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Expedição de Informação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Expedição de Informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(30)