Procedimento do Juizado Especial Cível 0003486-21.2021.4.03.6310 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003486-21.2021.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODARCY RAIZER Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA RAISER FERREIRA - SP331198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003486-21.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a exibição de processo administrativo que deu origem ao benefício de aposentadoria recebido pela parte autora, a fim de possibilitar eventual pedido revisional. Ressalta que efetuou pedido na esfera administrativa para recebimento dos documentos em 2019, permanecendo sem resposta do requerido até o momento. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido pela parte autora, a fim de que este Juízo determine à ré que promova a exibição do processo administrativo de concessão da aposentadoria em favor da parte requerente. Quanto ao dano de difícil reparação, a recusa na exibição do documento pelo período de quase dois anos atrapalha o exercício regular do direito. Reza o artigo 4º da Lei 10.259/01 que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Há perigo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de perda de valores decorrentes de eventual revisão. No que concerne aos elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado, verifico que a parte autora juntou aos autos cópia do requerimento administrativo datado de 2019. Do exposto, estando satisfeitos os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, determino que a ré apresente cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria NB 42/084.409.907-4 no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da medida ensejará a pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em momento oportuno. Cite-se. Intime-se. Oficie-se. AMERICANA, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODARCY RAIZER em 16/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Publicado Sentença em 26/10/2022.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(38)