Execução Fiscal 0041825-72.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0041825-72.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPET ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME, INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA., GESTAO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, AGROPECUARIA GAROUPA LTDA, PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA LTDA., ANTONIO TELES JUNIOR, JOSE CARLOS BARBERO, FABIANA FEITOSA Advogados do(a) EXECUTADO: LANIA ROVENIA CORA CARVALHO - ES4768, PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A, ANDERSON MACIEL CAPARROS - SP183030 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A R $ 3,387,563.15 DESPACHO ID 165501417: A executada, COMPET ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI-ME requer a decretação do sigilo total destes autos, tendo em vista o decidido no ID 118315892. Pois bem. Compulsando os autos constato que os documentos que justificam restrição de publicidade já estão resguardados no sistema eletrônico. A regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção. Não se justifica a integral decretação de sigilo do feito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041825-72.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Indefiro o pedido. Contudo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para que indique se há algum outro documento, além dos já anotados sob sigilo, que justifique restrição de publicidade. No caso de inércia ou havendo indicação de documentos já sob publicidade restrita, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, como já determinado no ID 123453852. Deixo desde já anotado que eventual pedido de reconsideração, sem apresentação e comprovação de fato novo, resta indeferido. Ressalto ainda que embargos de declaração de natureza infringente, opostos no intuito de obter reexame do tema decidido, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, intrínsecos ao texto do "decisum" embargado, serão considerados procrastinatórios e merecedores de sanção processual. O cotidiano forense demonstra que o específico recurso tem sido utilizado, indevidamente, para protelar o cumprimento de decisão judicial, ou para obter maior prazo para a preparação de eventual recurso. Int. Barueri data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(56)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PROTEGGERE LOCACAO E COBRANCA LTDA. em 15/02/2024 23:59.

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legal

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